| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5706 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS |
| native_id | 6356 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.706 – DE 26 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga Araxaense de Desportos, CNPJ nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140 de 13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que esta possa realizar no corrente ano, atividades ligadas ao desporto amador de Araxá, manutenção das atividades da liga e reformas da sede. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o número de ficha 792. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .