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norma nº 5706/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5706 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS
native_id6356

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matéria 4295 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.706 – DE 26 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga Araxaense de
Desportos, CNPJ nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140 de
13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor individual de R$
10.000,00 (dez mil reais), a fim de que esta possa realizar no corrente ano, atividades ligadas ao
desporto amador de Araxá, manutenção das atividades da liga e reformas da sede.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o número de ficha 792.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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