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norma nº 5707/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5707 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E DE PROMOÇÃO HUMANA ARAXAENSE - AEPHAR
native_id6357

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.707 – DE 26 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
Educacional e de Promoção Humana Araxaense - AEPHAR, CNPJ nº 23.367.485/0001-51,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.176, de 12/08/1988, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em parcela única, a fim de que
esta possa pagar de profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio
necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação e
possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizados recursos da ficha
orçamentária consignada sob o número 100.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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