| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5708 / 2010 |
| Date | 2010-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LIMPANDO, REFORMANDO E CONSTRUINDO. |
| native_id | 6358 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.708 – DE 01 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a criação do Programa Limpando, Reformando e Construindo. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa limpando, reformando e construindo pela Secretaria de Desenvolvimento Humano com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Art. 2º. O Programa limpando, reformando e construindo visa recolher os materiais que sobram das construções particulares que posteriormente serão doados à população carente de Araxá. Art. 3º. A Secretaria de Desenvolvimento Humano regulamentará a coleta, armazenagem e distribuição dos materiais a população. Art. 4º. O Beneficiário do Programa deverá submeter-se a avaliação sócio-econômica. Art. 5º. As atividades desenvolvidas pelo Programa limpando, reformando e construindo serão regulamentadas pela Secretaria de Ação Social. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .