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← Araxá (MG)

norma nº 5708/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5708 / 2010
Date 2010-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LIMPANDO, REFORMANDO E CONSTRUINDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.708 – DE 01 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a criação do Programa Limpando, Reformando e Construindo.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José Maria
Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa limpando, reformando e construindo pela Secretaria de
Desenvolvimento Humano com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º. O Programa limpando, reformando e construindo visa recolher os materiais que
sobram das construções particulares que posteriormente serão doados à população carente de
Araxá.
Art. 3º. A Secretaria de Desenvolvimento Humano regulamentará a coleta, armazenagem e
distribuição dos materiais a população.
Art. 4º. O Beneficiário do Programa deverá submeter-se a avaliação sócio-econômica.
Art. 5º. As atividades desenvolvidas pelo Programa limpando, reformando e construindo
serão regulamentadas pela Secretaria de Ação Social.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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