| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5709 / 2010 |
| Date | 2010-04-01 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5.602/2009 QUE INSTITUIU O QUADRO DE EMPREGOS E DEFINIU AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PSF E PACS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.709 – DE 01 DE ABRIL DE 2010 Altera Lei Municipal nº 5.602/2009 que instituiu o quadro de empregos e definiu as condições para a contratação de pessoal para o PSF e PACS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal 5.602 de 22 de outubro de 2009 cuja redação passará a ser a seguinte: “Art. 15. Visando evitar prejuízos à saúde da população municipal, considerando os trâmites necessários para transição do sistema preconizado pela Lei Municipal nº 3.407/1998 e suas alterações posteriores ao ora criado, fica definido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para o início de sua vigência.” Parágrafo único: A prorrogação do prazo do caput deste artigo será concedida apenas em relação aos servidores que ingressaram até a data de 06/11/2009. Art. 2º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 5.602 de 22 de outubro de 2009 que passará a ter a redação dada pelo anexo I da presente Lei. Parágrafo único. A remuneração do Agente Comunitário de Saúde obedecerá ao piso salarial da categoria conforme Legislação Federal. Art. 3º. Os recursos para a implementação desta Lei são os consignados na dotação orçamentária número 02.14.10.301.0401..2.0136-3.1.90.11 – ficha 689. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1 de março de ano de 2010. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF e DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – PACS DENOMINAÇÃO DO EMPREGO VAGAS JORNADA DE TRABALHO VENCIMENTOS BÁSICOS REQUISITOS DO CARGO Agente Comunitário de Saúde 138 40 horas semanais R$ 510,00 Idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo e residir na área da comunidade em que atuar. Auxiliar de Saúde Bucal 10 40 horas semanais R$ 765,00 Ensino fundamental completo, curso específico ou experiência mínima comprovada de 01 (um) ano na área. Auxiliar de Enfermagem 20 40 horas semanais R$ 765,00 Curso específico na área de enfermagem e registro no Conselho de Classe Dentista 10 40 horas semanais R$ 1.950,00 Graduação em Odontologia, com registro no Conselho de Classe. Enfermeiro 10 40 horas semanais R$ 1.950,00 Graduação em Enfermagem, com registro no Conselho de Classe. Médico Generalista 10 40 horas semanais R$ 6.000,00 Graduação em Medicina, com registro no Conselho de Classe. Técnico de Saúde Bucal 10 40 horas semanais R$ 860,00 Curso específico na área de odontologia e registro no Conselho de Classe. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .