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norma nº 5709/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5709 / 2010
Date 2010-04-01
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5.602/2009 QUE INSTITUIU O QUADRO DE EMPREGOS E DEFINIU AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PSF E PACS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.709 – DE 01 DE ABRIL DE 2010
Altera Lei Municipal nº 5.602/2009 que instituiu o quadro de empregos e definiu
as condições para a contratação de pessoal para o PSF e PACS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal 5.602 de 22 de outubro de 2009 cuja
redação passará a ser a seguinte:
“Art. 15. Visando evitar prejuízos à saúde da população municipal, considerando os
trâmites necessários para transição do sistema preconizado pela Lei Municipal nº
3.407/1998 e suas alterações posteriores ao ora criado, fica definido o prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para o início de sua vigência.”
Parágrafo único: A prorrogação do prazo do caput deste artigo será concedida apenas
em relação aos servidores que ingressaram até a data de 06/11/2009.
Art. 2º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 5.602 de 22 de outubro de 2009 que passará
a ter a redação dada pelo anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. A remuneração do Agente Comunitário de Saúde obedecerá ao piso
salarial da categoria conforme Legislação Federal.
Art. 3º. Os recursos para a implementação desta Lei são os consignados na dotação
orçamentária número 02.14.10.301.0401..2.0136-3.1.90.11 – ficha 689.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1 de
março de ano de 2010.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF e
DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – PACS
DENOMINAÇÃO
DO EMPREGO VAGAS JORNADA DE
TRABALHO
VENCIMENTOS
BÁSICOS REQUISITOS DO CARGO
Agente Comunitário
de Saúde 138 40 horas semanais R$ 510,00
Idade mínima de 18 anos,
ensino fundamental completo
e residir na área da
comunidade em que atuar.
Auxiliar de Saúde
Bucal 10 40 horas semanais R$ 765,00
Ensino fundamental completo,
curso específico ou
experiência mínima
comprovada de 01 (um) ano
na área.
Auxiliar de
Enfermagem 20 40 horas semanais R$ 765,00
Curso específico na área de
enfermagem e registro no
Conselho de Classe
Dentista 10 40 horas semanais R$ 1.950,00
Graduação em Odontologia,
com registro no Conselho de
Classe.
Enfermeiro 10 40 horas semanais R$ 1.950,00
Graduação em Enfermagem,
com registro no Conselho de
Classe.
Médico Generalista 10 40 horas semanais R$ 6.000,00
Graduação em Medicina, com
registro no Conselho de
Classe.
Técnico de Saúde
Bucal 10 40 horas semanais R$ 860,00
Curso específico na área de
odontologia e registro no
Conselho de Classe.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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