| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5710 / 2010 |
| Date | 2010-04-01 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.688 DE 08 DE MARÇO DE 2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.710 – DE 01 DE ABRIL DE 2010 Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.688 de 08 de março de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.688 de 08 de março de 2010, que passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: A área descrita no inciso I do caput deste artigo será utilizada para instalação de sede local do Programa Saúde da Família – PSF e, a área descrita no inciso II do caput deste artigo será utilizada para instalação de edificação pública.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ANEXO I DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF e DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – PACS DENOMINAÇÃO DO EMPREGO VAGAS JORNADA DE TRABALHO VENCIMENTOS BÁSICOS REQUISITOS DO CARGO Agente Comunitário 138 40 horas semanais R$ 510,00 Idade mínima de 18 anos, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de Saúde ensino fundamental completo e residir na área da comunidade em que atuar. Auxiliar de Saúde Bucal 10 40 horas semanais R$ 765,00 Ensino fundamental completo, curso específico ou experiência mínima comprovada de 01 (um) ano na área. Auxiliar de Enfermagem 20 40 horas semanais R$ 765,00 Curso específico na área de enfermagem e registro no Conselho de Classe Dentista 10 40 horas semanais R$ 1.950,00 Graduação em Odontologia, com registro no Conselho de Classe. Enfermeiro 10 40 horas semanais R$ 1.950,00 Graduação em Enfermagem, com registro no Conselho de Classe. Médico Generalista 10 40 horas semanais R$ 6.000,00 Graduação em Medicina, com registro no Conselho de Classe. Técnico de Saúde Bucal 10 40 horas semanais R$ 860,00 Curso específico na área de odontologia e registro no Conselho de Classe. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .