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norma nº 5710/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5710 / 2010
Date 2010-04-01
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.688 DE 08 DE MARÇO DE 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.710 – DE 01 DE ABRIL DE 2010
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.688 de 08 de março
de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.688 de 08 de março
de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: A área descrita no inciso I do caput deste artigo será utilizada para
instalação de sede local do Programa Saúde da Família – PSF e, a área descrita no
inciso II do caput deste artigo será utilizada para instalação de edificação pública.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
ANEXO I
DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF e
DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – PACS
DENOMINAÇÃO
DO EMPREGO VAGAS JORNADA DE
TRABALHO
VENCIMENTOS
BÁSICOS REQUISITOS DO CARGO
Agente Comunitário 138 40 horas semanais R$ 510,00 Idade mínima de 18 anos,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
de Saúde
ensino fundamental completo
e residir na área da
comunidade em que atuar.
Auxiliar de Saúde
Bucal 10 40 horas semanais R$ 765,00
Ensino fundamental completo,
curso específico ou
experiência mínima
comprovada de 01 (um) ano
na área.
Auxiliar de
Enfermagem 20 40 horas semanais R$ 765,00
Curso específico na área de
enfermagem e registro no
Conselho de Classe
Dentista 10 40 horas semanais R$ 1.950,00
Graduação em Odontologia,
com registro no Conselho de
Classe.
Enfermeiro 10 40 horas semanais R$ 1.950,00
Graduação em Enfermagem,
com registro no Conselho de
Classe.
Médico Generalista 10 40 horas semanais R$ 6.000,00
Graduação em Medicina, com
registro no Conselho de
Classe.
Técnico de Saúde
Bucal 10 40 horas semanais R$ 860,00
Curso específico na área de
odontologia e registro no
Conselho de Classe.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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