| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5711 / 2010 |
| Date | 2010-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE-MG. |
| native_id | 6361 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5711 – DE 01 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a celebração de convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênios com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização de atividades destinadas ao desenvolvimento das empresas locais no que diz respeito ao Turismo de Bem Estar e Turismo de Negócios. Art. 2º. Pelo convênio relativo ao desenvolvimento de atividades destinadas à implementação do Turismo de Bem Estar irá o Município repassar à entidade o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3º. Pelo convênio relativo ao desenvolvimento de atividades destinadas à implementação do Turismo de Negócios irá o Município repassar à entidade o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especiais para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, suplementados por anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente sob o números de ficha 165, nos valores de R$ 35.000,00. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .