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← Araxá (MG)

norma nº 5711/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5711 / 2010
Date 2010-04-01
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE-MG.
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matéria 4293 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5711 – DE 01 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a celebração de convênio com o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênios com o Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização
de atividades destinadas ao desenvolvimento das empresas locais no que diz respeito ao Turismo de
Bem Estar e Turismo de Negócios.
Art. 2º. Pelo convênio relativo ao desenvolvimento de atividades destinadas à implementação
do Turismo de Bem Estar irá o Município repassar à entidade o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. Pelo convênio relativo ao desenvolvimento de atividades destinadas à implementação
do Turismo de Negócios irá o Município repassar à entidade o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especiais para acorrer às despesas
decorrentes da presente Lei, suplementados por anulação parcial da dotação consignada no
orçamento vigente sob o números de ficha 165, nos valores de R$ 35.000,00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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