br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5712/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5712 / 2010
Date 2010-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO DE ARAXÁ - APAC
native_id6362

Originating matéria

matéria 4296 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5712 – DE 01 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado de Araxá (APAC/Araxá), entidade declarada de
Utilidade Pública Municipal pela Lei nº2.251, de 07 de junho de 1989, possuidora do CNPJ
23.370.836/0001-83, com sede à Rua Presidente Getúlio Vargas, 274, Centro, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem liberadas em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua
cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas
atividades estatutárias.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento na dotação nº 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43 – Ficha 100.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →