| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5712 / 2010 |
| Date | 2010-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO DE ARAXÁ - APAC |
| native_id | 6362 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5712 – DE 01 DE ABRIL DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Araxá (APAC/Araxá), entidade declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº2.251, de 07 de junho de 1989, possuidora do CNPJ 23.370.836/0001-83, com sede à Rua Presidente Getúlio Vargas, 274, Centro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem liberadas em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento na dotação nº 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43 – Ficha 100. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .