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← Araxá (MG)

norma nº 5713/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5713 / 2010
Date 2010-04-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO
native_id6363

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matéria 4297 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5713 – DE 01 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001-74,
reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de 26/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem liberadas em 10 (dez)
parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado
e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o nº 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43 – Ficha 100.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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