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← Araxá (MG)

norma nº 5714/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5714 / 2010
Date 2010-04-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA – SOPROH
native_id6364

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matéria 4317 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5714 – DE 01 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CNPJ nº
26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375 de 17/09/1990, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), a
serem pagos em 12 (doze) parcelas, mensais no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais),
a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o nº 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43 – Ficha 100.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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