| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5715 / 2010 |
| Date | 2010-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA – ARAP |
| native_id | 6365 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5715 – DE 01 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP, CNPJ nº 16.911.489/0001-93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1961, de09/04/1985, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento anual dos expositores agropecuaristas de Araxá. Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos da ficha orçamentária número 908. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .