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← Araxá (MG)

norma nº 5715/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5715 / 2010
Date 2010-04-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA – ARAP
native_id6365

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matéria 4318 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5715 – DE 01 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP, CNPJ nº 16.911.489/0001-93, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1961, de09/04/1985, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como
forma de colaboração com o custeio do evento anual dos expositores agropecuaristas de Araxá.
Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos da ficha
orçamentária número 908.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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