| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5716 / 2010 |
| Date | 2010-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO: APAE,INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL, CASA DE NAZARÉ, CENTRO DE FORMAÇÃO INFANTIL VOVÓ SÉRGIA, INSTUTUTO EDUCACIONAL EL SHADDAY, JARIN DE INFÂNCIA SANTA TEREZINHA, CEPAC, ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5716 – DE 01 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos do artigo 1º, combinado com o § 1º do artigo 5º, ambos da Lei Municipal n.º 5.275 de 04 de junho de 2008, fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar no exercício de 2010 os seguintes convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil, e/ou educação especial: I. ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ (APAE), no valor de R$ 624.442,77 (seiscentos e vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos); II. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL, no valor de R$ 169.916,40 (cento e sessenta e nove mil novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos); III. CASA DE NAZARÉ, no valor de R$ 212.395,20 (duzentos e doze mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); IV. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOVÓ SÉRGIA, no valor de R$ 137.349,09 (cento e trinta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos); V. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAXÁ (INSTITUTO EDUCACIONAL EL SHADAY), no valor de R$ 49.558,95 (quarenta e nove mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e noventa e cinco centavos); VI. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO (JARDIM DE INFÂNCIA SANTA TEREZINHA), no valor de R$ 117.525,51 (cento e dezessete mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e um centavos); VII. CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA (CEPAC), no valor de R$ 84.958,20 (oitenta e quatro mil novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos); VIII.ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA, no valor de R$ 50.974,92 (cinqüenta mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes dos convênios tratados acima, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob as fichas de números 511 e 516, ambas suplementadas por receita obtida pelo superávit financeiro apurado no exercício de 2009 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .