| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5717 / 2010 |
| Date | 2004-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5717 – DE 09 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação do Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ n.° 04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal n.° 4.420 de 28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem repassadas em 10 (dez) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de que esta possa auxiliar na promoção e desenvolvimento do turismo na micro região de Araxá. Art. 2° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171, consignada ao orçamento vigente ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .