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norma nº 5717/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5717 / 2010
Date 2004-04-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA
native_id6367

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matéria 4298 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5717 – DE 09 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação do
Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ n.° 04.997.182/0001-78, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei municipal n.° 4.420 de 28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem repassadas em 10 (dez) parcelas
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de que esta possa auxiliar na promoção e desenvolvimento
do turismo na micro região de Araxá. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171, consignada ao orçamento
vigente ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Parcerias. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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