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← Araxá (MG)

norma nº 5718/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5718 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ)
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matéria 4299 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.718 – DE 09 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes
Lojistas (CDL/ARAXÁ), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes
Lojistas – CDL/Araxá, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede na rua 1º de maio, nº 80,
centro, declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.360, de 30 de maio de 2000, no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a ser liberado em 09 (nove) parcelas menais, a primeira no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e as demais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando
permitir a mútua cooperação entre as partes, a fim de custear despesas com a manutenção da
entidade conveniada.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária
consignada sob o número de ficha 162, esta suplementada por anulação parcial da ficha
orçamentária número 166.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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