| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5718 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ) |
| native_id | 6368 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.718 – DE 09 DE ABRIL DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/ARAXÁ), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL/Araxá, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede na rua 1º de maio, nº 80, centro, declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.360, de 30 de maio de 2000, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a ser liberado em 09 (nove) parcelas menais, a primeira no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e as demais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando permitir a mútua cooperação entre as partes, a fim de custear despesas com a manutenção da entidade conveniada. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 162, esta suplementada por anulação parcial da ficha orçamentária número 166. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .