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norma nº 5719/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5719 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO – ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.719 – DE 09 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau, CNPJ nº
05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de
conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo a primeira no ato da assinatura
do convênio. 
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua
entre as partes auxiliando o Município na manutenção da entidade com a finalidade de fomentar as
atividades turísticas no Município.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n° 02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41,
Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors Bureau – ficha 170, suplementada por recursos do
superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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