| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5719 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO – ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU. |
| native_id | 6369 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.719 – DE 09 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio. § 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua entre as partes auxiliando o Município na manutenção da entidade com a finalidade de fomentar as atividades turísticas no Município. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n° 02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors Bureau – ficha 170, suplementada por recursos do superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .