| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4970 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS DA E À LEI MUNICIPAL Nº 4927, DE 29 DE JUNHO DE 2006. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.970 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera e adita dispositivos da e à lei municipal n. 4.927, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º e respectivos incisos da lei municipal n. 4.927, de 29 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, na área de saúde, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar Plano de Saúde aos servidores, extensivo aos dependentes, mediante adesão voluntária e participação financeira do servidor, incidente sobre o valor da consulta ou do procedimento ou do exame, da seguinte forma: I. aos estáveis, inclusive àqueles em estágio probatório, a participação financeira do servidor fica limitada a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da consulta/procedimento/exame; II. aos exercentes de cargos em comissão, a participação financeira do servidor fica limitada a até 60% (sessenta por cento) do valor da consulta/procedimento/exame; III. aos contratados/temporários, a participação financeira do servidor fica limitada a até 100% (cem por cento) do valor da consulta/procedimento/exame. Art. 2º. Fica aditado ao art. 3º o seguinte parágrafo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Os limites da participação financeira do Município e dos servidores, de que tratam os incisos do caput deste artigo, serão estabelecidos por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2007. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .