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norma nº 4970/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4970 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaALTERA E ADITA DISPOSITIVOS DA E À LEI MUNICIPAL Nº 4927, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.970 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera e adita dispositivos da e à lei municipal n. 4.927, de 29 de
junho de 2006, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º e respectivos incisos da lei municipal n. 4.927, de 29 de junho de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, na área de saúde, fica o Poder
Executivo autorizado a disponibilizar Plano de Saúde aos servidores, extensivo aos dependentes,
mediante adesão voluntária e participação financeira do servidor, incidente sobre o valor da
consulta ou do procedimento ou do exame, da seguinte forma:
I. aos estáveis, inclusive àqueles em estágio probatório, a participação financeira do
servidor fica limitada a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da
consulta/procedimento/exame;
II. aos exercentes de cargos em comissão, a participação financeira do servidor fica
limitada a até 60% (sessenta por cento) do valor da
consulta/procedimento/exame;
III. aos contratados/temporários, a participação financeira do servidor fica limitada a
até 100% (cem por cento) do valor da consulta/procedimento/exame.
Art. 2º. Fica aditado ao art. 3º o seguinte parágrafo, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. Os limites da participação financeira do Município e dos servidores, de
que tratam os incisos do caput deste artigo, serão estabelecidos por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2007.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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