| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5723 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5.572 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 6373 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.723 – DE 09 DE ABRIL DE 2010. Altera Lei Municipal nº 5.572 de 17 de setembro de 2009, que autorizou doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.572 de 17 de setembro de 2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Araxá, por seu Poder Executivo, autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, área de 8.012,43 m2 (oito mil e doze vírgula quarenta e três metros quadrados) do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Araxá sob o número 46.726, conforme certidão e levantamento de área anexos, com a seguinte descrição: I. Frente: 70,20m (setenta metros e vinte centímetros) com a Avenida Rosália Isaura de Araújo; II. Lado Direito: 117,30m (cento e dezessete metros e trinta centímetros) com área do Município de Araxá; III. Lado Esquerdo: 111,30m (cento e onze metros e trinta centímetros) com os lotes 09 a 17 da quadra 01 do loteamento “Cândida de Ávila Lemos; IV. Fundos: 70,00m (setenta metros) com área do Município de Araxá.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .