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← Araxá (MG)

norma nº 5723/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5723 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5.572 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.723 – DE 09 DE ABRIL DE 2010.
Altera Lei Municipal nº 5.572 de 17 de setembro de 2009, que autorizou doação
de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.572 de 17 de setembro de 2009, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Araxá, por seu Poder Executivo, autorizado a doar ao
ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, área de 8.012,43 m2
 (oito
mil e doze vírgula quarenta e três metros quadrados) do imóvel matriculado no Registro de
Imóveis de Araxá sob o número 46.726, conforme certidão e levantamento de área anexos,
com a seguinte descrição:
I. Frente: 70,20m (setenta metros e vinte centímetros) com a Avenida Rosália
Isaura de Araújo;
II. Lado Direito: 117,30m (cento e dezessete metros e trinta centímetros) com
área do Município de Araxá;
III. Lado Esquerdo: 111,30m (cento e onze metros e trinta centímetros) com os
lotes 09 a 17 da quadra 01 do loteamento “Cândida de Ávila Lemos;
IV. Fundos: 70,00m (setenta metros) com área do Município de Araxá.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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