| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5724 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 6374 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.724 – DE 14 DE ABRIL DE 2010. Institui o sistema de regulação, controle, avaliação e auditoria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Considerando a política Nacional de Regulação, fica instituído o sistema de regulação, controle, avaliação e auditoria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Araxá, como instrumento que possibilite a plenitude das responsabilidades assumidas pelo Município de Araxá. Art. 2º. O sistema de regulação, controle, avaliação e auditoria será organizado em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si, são elas: I. Regulação dos Sistemas de Saúde, efetivada pelos atos de regulação, controle e avaliação de sistemas de saúde, regulação da atenção à saúde e auditoria sobre sistemas de saúde e de gestão; II. Regulação da Atenção à Saúde, efetivada pela contratação de serviços de saúde, controle e avaliação de serviços e da produção assistencial, regulação do acesso à assistência e auditoria assistencial; III. Regulação do Acesso à Assistência, efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimento às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. Art. 3º. Com a finalidade de executar o sistema de regulação, controle, avaliação e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Araxá, ficam criadas as funções de Regulador de Sistemas de Saúde; Regulador da Atenção à Saúde e Regulador do Acesso à Assistência. § 1º. O Prefeito Municipal nomeará por decreto, dentre servidores de seus quadros, os ocupantes das funções criadas no caput deste artigo. § 2º. O exercício das funções criadas no caput deste artigo são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar mediante Decreto a presente Lei no que for necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .