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norma nº 5724/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5724 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.724 – DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Institui o sistema de regulação, controle, avaliação e auditoria na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando a política Nacional de Regulação, fica instituído o sistema de
regulação, controle, avaliação e auditoria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde de Araxá, como instrumento que possibilite a plenitude das responsabilidades assumidas pelo
Município de Araxá.
Art. 2º. O sistema de regulação, controle, avaliação e auditoria será organizado em três
dimensões de atuação necessariamente integradas entre si, são elas:
I. Regulação dos Sistemas de Saúde, efetivada pelos atos de regulação, controle e avaliação
de sistemas de saúde, regulação da atenção à saúde e auditoria sobre sistemas de saúde e
de gestão;
II. Regulação da Atenção à Saúde, efetivada pela contratação de serviços de saúde, controle e
avaliação de serviços e da produção assistencial, regulação do acesso à assistência e
auditoria assistencial; 
III. Regulação do Acesso à Assistência, efetivada pela disponibilização da alternativa
assistencial mais adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimento às
urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários.
Art. 3º. Com a finalidade de executar o sistema de regulação, controle, avaliação e auditoria
da Secretaria Municipal de Saúde de Araxá, ficam criadas as funções de Regulador de Sistemas de
Saúde; Regulador da Atenção à Saúde e Regulador do Acesso à Assistência.
§ 1º. O Prefeito Municipal nomeará por decreto, dentre servidores de seus quadros, os
ocupantes das funções criadas no caput deste artigo.
§ 2º. O exercício das funções criadas no caput deste artigo são consideradas de relevante
interesse público e não serão remuneradas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar mediante Decreto a
presente Lei no que for necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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