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← Araxá (MG)

norma nº 5726/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5726 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id6376

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matéria 4381 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.726 – DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais - SOS, CNPJ nº 16.909.202/0001-90,
reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), a serem pagos
em 09 (nove) parcelas mensais no valor individual de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a
fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43 – ficha 100.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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