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← Araxá (MG)

norma nº 5727/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5727 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAUTORIZA A ASSIANTURA DE CONVÊNIO COM O SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
native_id6377

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matéria 4382 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.727 – DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com o SESI – SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ n.º 03.773.834/0022-52, entidade considerada de utilidade pública
pela Lei nº 4.437 de 14/05/04, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de
colaboração com o custeio do evento Maratona do Trabalhador.
Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir crédito
especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor da subvenção, a dotação
orçamentária consignado sob o número de ficha 158.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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