| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5728 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENEZER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.728 – DE 14 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Evangélica Lar Ebenezer. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Evangélica Lar Ebenezer, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.4.674, de 24 de maio de 2.005, possuidora do CNPJ n.º 07.331.995/0001-64, com sede à Rua Santa Juliana, 400, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem liberados em 09 (nove) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e as oito demais no valor individual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio e, ainda, ceder-lhe, com ônus para o órgão de origem, dois profissionais da área de saúde, um fisioterapeuta e um enfermeiro, para prestarem serviços junto à referida Associação. Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, notadamente abrigo a pessoas da terceira idade. Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivessem em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos. Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição da República, de nº 29. Art. 4º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, na dotação n.º 02.23.08.241.0343.2.167 – 3.3.50.43 – ficha 868. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .