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norma nº 5728/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5728 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENEZER.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.728 – DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Evangélica
Lar Ebenezer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
Evangélica Lar Ebenezer, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.4.674, de 24 de
maio de 2.005, possuidora do CNPJ n.º 07.331.995/0001-64, com sede à Rua Santa Juliana, 400, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem
liberados em 09 (nove) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e
as oito demais no valor individual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo a primeira, no
ato da assinatura do convênio e, ainda, ceder-lhe, com ônus para o órgão de origem, dois
profissionais da área de saúde, um fisioterapeuta e um enfermeiro, para prestarem serviços junto à
referida Associação.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua
cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas
atividades estatutárias, notadamente abrigo a pessoas da terceira idade.
Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria
Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivessem em
exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Saúde
informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão
computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição
da República, de nº 29.
Art. 4º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, na dotação n.º 02.23.08.241.0343.2.167 – 3.3.50.43 – ficha 868.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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