| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5729 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O RECANTO DO IDOSO DE SÃO VICENTE DE PAULO |
| native_id | 6379 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.729 – DE 14 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo, CNPJ nº 20.056.768/0001-94, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998 de 10/09/1985, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.194,53 (cinco mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), a serem pagos em parcela única no ato da assinatura do convênio, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43 – FICHA 100. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .