br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5729/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5729 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O RECANTO DO IDOSO DE SÃO VICENTE DE PAULO
native_id6379

Originating matéria

matéria 4384 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.729 – DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo, CNPJ nº
20.056.768/0001-94, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998 de 10/09/1985, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.194,53 (cinco mil cento e noventa e quatro reais e
cinquenta e três centavos), a serem pagos em parcela única no ato da assinatura do convênio, a fim
de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43 – FICHA 100.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →