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norma nº 4969/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4969 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.969 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Estabelece a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo criado pela lei n.º 2.797, de 13 de
junho de 1.994 passa a denominar-se Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Capítulo II
Da Política Municipal de Turismo
Art. 2º. A Política Municipal de Turismo envolve uma série de ações, que culminem, em:
a) sustentar fluxos turísticos elevados e constantes;
b) consolidar a posição do município como pólo de eventos;
c) realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades;
d) estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da região;
e) aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município;
desenvolver, facilitar e estimular com qualidade, o consumo do produto turístico nos mercados nacional e
internacional; contemplando nossas diversidades naturais, regionais e culturais.
Parágrafo único. Integram a Política Municipal de Turismo:
a) o Plano Diretor do Turismo;
b) o Conselho Municipal de Turismo;
c) o Fundo de Desenvolvimento do Turismo.
Seção I
Do Plano Diretor do Turismo
Art. 3º. O Plano Diretor do Turismo será objeto de legislação específica, proposta pelo
COMTUR.
Seção II
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo possui caráter consultivo deliberativo, e será
constituído, por 17 (dezessete) membros, indicados por diversos segmentos ligados à área, os
quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo composto por
representantes:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
I. 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias;
II. 01 (um) da Associação dos Artesãos de Araxá;
III. 01 (um) do Sindicato dos hotéis, Restaurantes e Bares (SINDHORB);
IV. 01 (um) da Fundação para o Desenvolvimento do Turismo de Araxá e região; 
V. 01 (um) do Centro Universitário do Planalto de Araxá;
VI. 01 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
VII. 01 (um) do Serviço Nacional do Comércio (SESC);
VIII.01 (um) do Serviço Social da Indústria (SESI) – Departamento Regional de Minas
Gerais;
IX. 01 (um) da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegocios de
Araxá (ACIA);
X. 01 (um) da Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá (CDL);
XI. 01 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e pequena Empresa (SEBRAE) 
XII. 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis;
XIII.01 (um) do concessionário do Grande Hotel;
XIV.01 (um) representante das agências de turismo/viagem;
XV. 01 (um) representante dos órgãos da imprensa local;
XVI.02 (dois) convidados especiais da comunidade, de notório saber;
XVII.01(um) membro da comissão de Turismo Esporte e Lazer da Câmara Municipal de
Araxá. 
§ 1º. A cada membro titular, corresponderá um suplente.
§ 2º. O cargo de conselheiro do COMTUR pertence a entidade/segmento que o indicou .
Art. 5º. Perderá vaga no Conselho, independente de qualquer comunicação, e a critério
do próprio Conselho, a entidade, que não se fizer representar em 03 (três) reuniões consecutivas
ou alternadas durante o ano civil.
Parágrafo único. A entidade excluída do Conselho, nos termos do caput deste artigo,
poderá ser substituída mediante indicação do Conselho, procedendo-se esta alteração, através
de decreto.
Art. 6º. As disposições do art. 5º se aplicam aos convidados especiais de notório saber,
cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder as substituições, mediante indicação do
Conselho.
Art. 7º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será eleito entre seus pares,
mediante votação secreta, em reunião marcada, exclusivamente, para esta finalidade.
Parágrafo único. Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, será realizada a
reunião citada no “caput” deste artigo.
Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º. O mandato dos conselheiros representantes de entidades ligadas ao turismo,
coincidentes com o último ano da administração municipal, encerrar-se-á no mês de novembro
do mesmo ano, cabendo à entidade no mês anterior, proceder nova indicação para a composição
do Conselho.
§ 2º. Aplica-se aos conselheiros representantes da comunidade as disposições do
parágrafo anterior.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 3º. O prefeito municipal dará posse aos novos conselheiros indicados na forma dos §§ 1º
e 2º, deste artigo, em até 30 (trinta) dias, após o início da vigência da presente lei.
Art. 9º. Excetua-se das disposições contidas no artigo anterior, o mandato do conselheiro
presidente, quando este for representante de entidade ligada ao turismo, ou da comunidade,
hipótese na qual, transmitirá o cargo de presidente na mesma reunião citada no art. § 1º, do art.
8º, desta lei.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
a) formular o plano diretor de turismo fixando prioridades para execução de ações
anuais; 
b) elaborar e encaminhar ao órgão setorial de planejamento e orçamento para a
devida compatibilização o Plano Plurianual, e o orçamento anual do setor
turismo, em consonância com o Plano Diretor de Turismo;
c) gerir o Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) em termos de
elaborar diretrizes e normas anuais para aplicação dos seus recursos;
d) aprovar a aplicação de recursos do FUNDETUR, mediante a apresentação de
Planos de Trabalho dos interessados, inclusive Poder Executivo;
e) acompanhar e avaliar as ações implementadas com recursos do FUNDETUR,
valendo-se para tal de indicadores econômicos, físicos, financeiros e sociais;
f) compatibilizar as ações públicas e privadas de forma a maximizar-se resultados;
g) autorizar, previamente, alterações orçamentárias no FUNDETUR;
h) elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Prefeito
Municipal;
i) expedir Resoluções;
j) desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 11. O Regimento Interno do COMTUR será aprovado pelo prefeito municipal
mediante Decreto.
Parágrafo único. Alterações posteriores ao Regimento Interno poderão ser realizadas
através de proposta de qualquer dos membros do COMTUR e aprovada pela maioria absoluta dos
seus membros em reunião marcada para tal finalidade, se concretizando através de promulgação
de Resolução.
Art. 12. Os recursos necessários à manutenção do COMTUR serão alocados em dotação
orçamentária específica, proibidas as despesas serem realizadas às expensas do FUNDETUR.
Parágrafo único. Ficam autorizadas a realização de despesas de membros do COMTUR,
com viagem, translado, hospedagem, quando a serviço deste.
Seção III
DO FUNDETUR
Art. 13. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) passa a reger-se pela
presente lei e decretos regulamentares, e destina-se a financiar ações e atividades, programas e
projetos de fomento e apoio ao turismo, priorizados pelo COMTUR.
Art. 14. O FUNDETUR constitui-se em unidade orçamentária a crédito do qual serão
alocados recursos orçamentários e extra-orçamentários.
Art. 15. Os créditos orçamentários do FUNDETUR serão mantidos em conta específica,
cujos titulares são o Prefeito Municipal, e o secretário do órgão municipal de turismo.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 16. Mensalmente, o órgão central de planejamento e orçamento enviará ao COMTUR
demonstrativo orçamentário e financeiro do FUNDETUR.
Art. 17. Constituem-se recursos do FUNDETUR:
I. Dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Município, ou em
créditos adicionais;
II. Transferências financeiras da União, e do Estado, em especial os royalties a serem
repassados ao Município através de empresa estatal, relativos à exploração das
fontes de água mineral; 
III. Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de saldos em conta;
IV. Doações, legados, transferências financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais
e internacionais, e entidades de direito público ou privado.
Art. 18. São elegíveis como despesas do FUNDETUR, desde que exista a necessária
previsão orçamentária:
a) investimentos em projetos públicos de infra-estrutura turística;
b) reforma ou ampliação da infra-estrutura pública diretamente relacionada ao
turismo;
c) aquisição ou locação de imóveis para adequação da infra –estrutura turística;
d) desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, administração e
controle das ações turísticas;
e) capacitação e aperfeiçoamento de pessoal e recursos humanos na área de
turismo:
f) promoção e divulgação do roteiro turístico Araxá;
g) participação em feiras, e exposições nacionais e internacionais;
h) promoção de eventos;
i) contribuições e auxílios a entidades privadas, cujos objetivos estatutários sejam
a promoção do turismo, desde que declaradas de utilidade pública municipal;
j) despesas de hospedagem e alimentação de terceiros, quando em visita a Araxá
por interesse público;
k) despesas de elaboração de projetos turísticos;
Parágrafo único. Excepcionalmente, o FUNDETUR poderá financiar projetos da iniciativa
privada, mediante proposta do COMTUR, onde constarão todas as condições da concessão do
crédito, inclusive juros e encargos. 
Art. 19. A anulação de créditos orçamentários consignados ao FUNDETUR que se
destinem a suplementação de outras unidades orçamentárias, dependerão de prévia autorização
do COMTUR.
Capítulo III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20. Durante o exercício de 2.006 e, até que o COMTUR defina as diretrizes e
prioridades de aplicação de recursos, ficam convalidadas as despesas realizadas, ou a realizar às
expensas do FUNDETUR.
Art. 21. Fica autorizado a contratação temporária por excepcional interesse público, de
até 03 (três) servidores, através da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, ou outra
que vier a substituí-la, para atenderem às especificidades do COMTUR.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 22. No que couber esta lei será regulamentada mediante Decreto.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Walter Ogawa da Silva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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