| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4969 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.969 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Estabelece a Política Municipal de Turismo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo criado pela lei n.º 2.797, de 13 de junho de 1.994 passa a denominar-se Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Capítulo II Da Política Municipal de Turismo Art. 2º. A Política Municipal de Turismo envolve uma série de ações, que culminem, em: a) sustentar fluxos turísticos elevados e constantes; b) consolidar a posição do município como pólo de eventos; c) realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades; d) estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da região; e) aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município; desenvolver, facilitar e estimular com qualidade, o consumo do produto turístico nos mercados nacional e internacional; contemplando nossas diversidades naturais, regionais e culturais. Parágrafo único. Integram a Política Municipal de Turismo: a) o Plano Diretor do Turismo; b) o Conselho Municipal de Turismo; c) o Fundo de Desenvolvimento do Turismo. Seção I Do Plano Diretor do Turismo Art. 3º. O Plano Diretor do Turismo será objeto de legislação específica, proposta pelo COMTUR. Seção II Do Conselho Municipal de Turismo Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo possui caráter consultivo deliberativo, e será constituído, por 17 (dezessete) membros, indicados por diversos segmentos ligados à área, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo composto por representantes: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias; II. 01 (um) da Associação dos Artesãos de Araxá; III. 01 (um) do Sindicato dos hotéis, Restaurantes e Bares (SINDHORB); IV. 01 (um) da Fundação para o Desenvolvimento do Turismo de Araxá e região; V. 01 (um) do Centro Universitário do Planalto de Araxá; VI. 01 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); VII. 01 (um) do Serviço Nacional do Comércio (SESC); VIII.01 (um) do Serviço Social da Indústria (SESI) – Departamento Regional de Minas Gerais; IX. 01 (um) da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegocios de Araxá (ACIA); X. 01 (um) da Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá (CDL); XI. 01 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e pequena Empresa (SEBRAE) XII. 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis; XIII.01 (um) do concessionário do Grande Hotel; XIV.01 (um) representante das agências de turismo/viagem; XV. 01 (um) representante dos órgãos da imprensa local; XVI.02 (dois) convidados especiais da comunidade, de notório saber; XVII.01(um) membro da comissão de Turismo Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Araxá. § 1º. A cada membro titular, corresponderá um suplente. § 2º. O cargo de conselheiro do COMTUR pertence a entidade/segmento que o indicou . Art. 5º. Perderá vaga no Conselho, independente de qualquer comunicação, e a critério do próprio Conselho, a entidade, que não se fizer representar em 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas durante o ano civil. Parágrafo único. A entidade excluída do Conselho, nos termos do caput deste artigo, poderá ser substituída mediante indicação do Conselho, procedendo-se esta alteração, através de decreto. Art. 6º. As disposições do art. 5º se aplicam aos convidados especiais de notório saber, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder as substituições, mediante indicação do Conselho. Art. 7º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será eleito entre seus pares, mediante votação secreta, em reunião marcada, exclusivamente, para esta finalidade. Parágrafo único. Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, será realizada a reunião citada no “caput” deste artigo. Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. § 1º. O mandato dos conselheiros representantes de entidades ligadas ao turismo, coincidentes com o último ano da administração municipal, encerrar-se-á no mês de novembro do mesmo ano, cabendo à entidade no mês anterior, proceder nova indicação para a composição do Conselho. § 2º. Aplica-se aos conselheiros representantes da comunidade as disposições do parágrafo anterior. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º. O prefeito municipal dará posse aos novos conselheiros indicados na forma dos §§ 1º e 2º, deste artigo, em até 30 (trinta) dias, após o início da vigência da presente lei. Art. 9º. Excetua-se das disposições contidas no artigo anterior, o mandato do conselheiro presidente, quando este for representante de entidade ligada ao turismo, ou da comunidade, hipótese na qual, transmitirá o cargo de presidente na mesma reunião citada no art. § 1º, do art. 8º, desta lei. Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Turismo: a) formular o plano diretor de turismo fixando prioridades para execução de ações anuais; b) elaborar e encaminhar ao órgão setorial de planejamento e orçamento para a devida compatibilização o Plano Plurianual, e o orçamento anual do setor turismo, em consonância com o Plano Diretor de Turismo; c) gerir o Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) em termos de elaborar diretrizes e normas anuais para aplicação dos seus recursos; d) aprovar a aplicação de recursos do FUNDETUR, mediante a apresentação de Planos de Trabalho dos interessados, inclusive Poder Executivo; e) acompanhar e avaliar as ações implementadas com recursos do FUNDETUR, valendo-se para tal de indicadores econômicos, físicos, financeiros e sociais; f) compatibilizar as ações públicas e privadas de forma a maximizar-se resultados; g) autorizar, previamente, alterações orçamentárias no FUNDETUR; h) elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal; i) expedir Resoluções; j) desenvolver outras atividades correlatas. Art. 11. O Regimento Interno do COMTUR será aprovado pelo prefeito municipal mediante Decreto. Parágrafo único. Alterações posteriores ao Regimento Interno poderão ser realizadas através de proposta de qualquer dos membros do COMTUR e aprovada pela maioria absoluta dos seus membros em reunião marcada para tal finalidade, se concretizando através de promulgação de Resolução. Art. 12. Os recursos necessários à manutenção do COMTUR serão alocados em dotação orçamentária específica, proibidas as despesas serem realizadas às expensas do FUNDETUR. Parágrafo único. Ficam autorizadas a realização de despesas de membros do COMTUR, com viagem, translado, hospedagem, quando a serviço deste. Seção III DO FUNDETUR Art. 13. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) passa a reger-se pela presente lei e decretos regulamentares, e destina-se a financiar ações e atividades, programas e projetos de fomento e apoio ao turismo, priorizados pelo COMTUR. Art. 14. O FUNDETUR constitui-se em unidade orçamentária a crédito do qual serão alocados recursos orçamentários e extra-orçamentários. Art. 15. Os créditos orçamentários do FUNDETUR serão mantidos em conta específica, cujos titulares são o Prefeito Municipal, e o secretário do órgão municipal de turismo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16. Mensalmente, o órgão central de planejamento e orçamento enviará ao COMTUR demonstrativo orçamentário e financeiro do FUNDETUR. Art. 17. Constituem-se recursos do FUNDETUR: I. Dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Município, ou em créditos adicionais; II. Transferências financeiras da União, e do Estado, em especial os royalties a serem repassados ao Município através de empresa estatal, relativos à exploração das fontes de água mineral; III. Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de saldos em conta; IV. Doações, legados, transferências financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais, e entidades de direito público ou privado. Art. 18. São elegíveis como despesas do FUNDETUR, desde que exista a necessária previsão orçamentária: a) investimentos em projetos públicos de infra-estrutura turística; b) reforma ou ampliação da infra-estrutura pública diretamente relacionada ao turismo; c) aquisição ou locação de imóveis para adequação da infra –estrutura turística; d) desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, administração e controle das ações turísticas; e) capacitação e aperfeiçoamento de pessoal e recursos humanos na área de turismo: f) promoção e divulgação do roteiro turístico Araxá; g) participação em feiras, e exposições nacionais e internacionais; h) promoção de eventos; i) contribuições e auxílios a entidades privadas, cujos objetivos estatutários sejam a promoção do turismo, desde que declaradas de utilidade pública municipal; j) despesas de hospedagem e alimentação de terceiros, quando em visita a Araxá por interesse público; k) despesas de elaboração de projetos turísticos; Parágrafo único. Excepcionalmente, o FUNDETUR poderá financiar projetos da iniciativa privada, mediante proposta do COMTUR, onde constarão todas as condições da concessão do crédito, inclusive juros e encargos. Art. 19. A anulação de créditos orçamentários consignados ao FUNDETUR que se destinem a suplementação de outras unidades orçamentárias, dependerão de prévia autorização do COMTUR. Capítulo III Das Disposições Finais e Transitórias Art. 20. Durante o exercício de 2.006 e, até que o COMTUR defina as diretrizes e prioridades de aplicação de recursos, ficam convalidadas as despesas realizadas, ou a realizar às expensas do FUNDETUR. Art. 21. Fica autorizado a contratação temporária por excepcional interesse público, de até 03 (três) servidores, através da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, ou outra que vier a substituí-la, para atenderem às especificidades do COMTUR. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 22. No que couber esta lei será regulamentada mediante Decreto. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Walter Ogawa da Silva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .