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← Araxá (MG)

norma nº 5730/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5730 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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matéria 4385 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.730 – DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de
25/05/85, possuidora do CNPJ nº 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de Janeiro, 211 –
Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 7.136,00 (sete mil cento
e trinta e seis reais), a ser repassado em parcela única, com o intuito de mútua cooperação no
atendimento da criança e o adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de
medidas de proteção e medidas sócio-educativas, seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como às suas famílias, visando a inclusão social das mesmas.
Art. 2º. Para fazer face à despesa autorizada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura
de crédito especial no orçamento vigente, que será suplementada por recursos recebidos à título de
doação para este fim pela empresa COPASA, incluída no orçamento anterior em seu superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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