| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5730 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.730 – DE 14 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/05/85, possuidora do CNPJ nº 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de Janeiro, 211 – Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 7.136,00 (sete mil cento e trinta e seis reais), a ser repassado em parcela única, com o intuito de mútua cooperação no atendimento da criança e o adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas, seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como às suas famílias, visando a inclusão social das mesmas. Art. 2º. Para fazer face à despesa autorizada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, que será suplementada por recursos recebidos à título de doação para este fim pela empresa COPASA, incluída no orçamento anterior em seu superávit financeiro. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .