| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5731 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ |
| native_id | 6381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.731 – DE 14 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá, CNPJ nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128 de 25/11/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagos em 8 (oito), parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a fim de que esta possa contratar serviços de transporte junto à empresas de ônibus, para levar os associados da entidade, que estudam em escolas de curso superior e técinico na cidade de Uberaba. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 02.10.12.364.0508.2.099 – 3.3.50.43 – Ficha 445. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .