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← Araxá (MG)

norma nº 5731/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5731 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ
native_id6381

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matéria 4386 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.731 – DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Estudantes de Araxá, CNPJ nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
2.128 de 25/11/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), a serem pagos em 8 (oito), parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a fim de que esta possa contratar serviços de transporte junto à
empresas de ônibus, para levar os associados da entidade, que estudam em escolas de curso
superior e técinico na cidade de Uberaba.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o n° 02.10.12.364.0508.2.099 – 3.3.50.43 – Ficha 445.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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