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← Araxá (MG)

norma nº 5732/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5732 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N.º 5.679 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA PROSSEGUIR DE ARAXÁ – ASSEPA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.732 – DE 23 DE ABRIL DE 2010
Altera Lei Municipal n.º 5.679 de 11 de fevereiro de 2010 que autorizou
doação de área à Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá –
ASSEPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 5.679 de 11 de fevereiro de 2010 que
autorizou doação de área à Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA, que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Associação de Equoterapia
Prosseguir de Araxá – ASSEPA, inscrita no CNPJ n.° 10.758.975/0001-37, sediada
na Praça São Domingos n.° 353, sala 15, no Centro desta cidade de Araxá,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 5.507 de 01 de julho de 2009, parte do
imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 2.523, com área
de 8.236,00m2 (oito mil duzentos e trinta e seis metros quadrados), com a
seguinte descrição Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B1, de coordenadas
N:7832774.98m e E:297835.46m; deste segue por CERCA, confrontando com LOT.
RESIDENCIAL SOLARIS, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=30º30'42" e
44.12m até o vértice B2, de coordenadas N:7832812.99m e E:297857.86m;
AZ=99º50'17" e 11.53m até o vértice B3, de coordenadas N:7832811.02m e
E:297869.22m; AZ=105º30'50" e 99.60m até o vértice B4, de coordenadas
N:7832784.38m e E:297965.19m; AZ=131º40'37" e 1.10m até o vértice B5, de
coordenadas N:7832783.65m e E:297966.01m; deste segue por MURO, confrontando
com P.M.ARAXÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=180º5'59" e 51.76m até
o vértice B6, de coordenadas N:7832731.89m e E:297965.92m; deste segue por
CERCA, AZ=210º21'18" e 35.99m até o vértice B7, de coordenadas N:7832700.83m e
E:297947.73m; AZ=303º26'36" e 134.55m até o vértice B1 onde teve inicio esta
descrição; que será utilizado para construção e instalação de dependências físicas
para o atendimento de portadores de debilidades motoras.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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