| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5733 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ORATÓRIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA |
| native_id | 6383 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.733 – DE 23 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o Oratório Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 11.306.589/0001-77, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 5.685 de 08/03/2010, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em parcela única, a fim de que esta possa custear despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição e, ainda, ceder-lhe, com ônus para o órgão de origem, quatro servidores, sendo dois vigilantes e dois auxiliares de serviços gerais, para prestarem serviços junto à referida Associação. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social de Araxá, este que será suplementado pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .