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← Araxá (MG)

norma nº 5733/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5733 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ORATÓRIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA
native_id6383

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matéria 4351 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.733 – DE 23 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o Oratório Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº
11.306.589/0001-77, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 5.685 de 08/03/2010, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em
parcela única, a fim de que esta possa custear despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição e, ainda, ceder-lhe, com ônus para o órgão de origem, quatro
servidores, sendo dois vigilantes e dois auxiliares de serviços gerais, para prestarem serviços junto à
referida Associação.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura
de crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social de Araxá, este que será suplementado
pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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