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norma nº 5734/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5734 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BENEFICIAR PRODUTORES DE CAFÉ DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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matéria 4411 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.734 – DE 23 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a beneficiar produtores de café do Município de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a beneficiar produtores de café residentes e
domiciliados no Município de Araxá.
§ 1º. Os benefícios autorizados pelo caput do artigo 1.º desta Lei, limitados à R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), serão os seguintes:
I. terraplanagem e compactação do terreiro de café;
II. transporte de materiais necessários para a pavimentação dos terreiros de
café;
III. 50% (cinqüenta por cento) dos materiais necessários para a construção e
pavimentação dos terreiros de café.
§ 2º. Os interessados serão beneficiados de acordo com a ordem de inscrição, esta que será
formalizada perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º. A execução do programa de benefícios criados pela presente Lei serão feitas em
parceria com os beneficiados, EMATER-Araxá, Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá e a
Associação dos Cafeicultores de Araxá e Região – ACAR.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados recursos do
orçamento vigente consignados sob a atividade 2.071 - APOIO E FOMENTO AS ATIV AGRICOLAS,
cadastradas sob as fichas 329 a 339.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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