| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5734 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BENEFICIAR PRODUTORES DE CAFÉ DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.734 – DE 23 DE ABRIL DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a beneficiar produtores de café do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a beneficiar produtores de café residentes e domiciliados no Município de Araxá. § 1º. Os benefícios autorizados pelo caput do artigo 1.º desta Lei, limitados à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), serão os seguintes: I. terraplanagem e compactação do terreiro de café; II. transporte de materiais necessários para a pavimentação dos terreiros de café; III. 50% (cinqüenta por cento) dos materiais necessários para a construção e pavimentação dos terreiros de café. § 2º. Os interessados serão beneficiados de acordo com a ordem de inscrição, esta que será formalizada perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 2º. A execução do programa de benefícios criados pela presente Lei serão feitas em parceria com os beneficiados, EMATER-Araxá, Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá e a Associação dos Cafeicultores de Araxá e Região – ACAR. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados recursos do orçamento vigente consignados sob a atividade 2.071 - APOIO E FOMENTO AS ATIV AGRICOLAS, cadastradas sob as fichas 329 a 339. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .