| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5735 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA |
| native_id | 6385 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.735 – DE 23 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação da Capela Mártir Filomena, CNPJ nº 26.041.376/0001-38, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 5.241, de 18.04.2008, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a serem pagos em parcela única, a fim de que esta possa pagar de profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizados recursos da ficha orçamentária consignada sob o número 100. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .