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norma nº 5737/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5737 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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matéria 4439 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.737 – DE 29 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA) para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de
25/05/85, possuidora do CNPJ nº 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de Janeiro, 211 –
Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 1.650.000,00 (hum
milhão seiscentos e cinqüenta mil reais), a ser repassado em 6 (seis) parcelas, mensais e iguais, no
valor individual de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), com o intuito de mútua
cooperação no atendimento da criança e o adolescente em situação de risco social e pessoal, que
necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas, seguindo as diretrizes do ECA –
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como às suas famílias, visando a inclusão social das
mesmas.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente Convênio, correrão por conta
da dotação orçamentária nº. 02.05.08.243.0334.2.014.3.3.50.43, ficha 80 - Subvenção a Entidade de
Assistência ao Menor e Adolescente, suplementada em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
reais) pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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