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norma nº 5738/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5738 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA DE ARAXÁ
native_id6388

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matéria 4440 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.738 – DE 29 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunitária Caminhos da Vida de Araxá, CNPJ nº
23.370.851/000121, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 2.340 de 19/04/1990, no sentido
de conceder-lhe um auxílio no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem pagos em
parcela única na assinatura do presente contrato, a fim de que esta possa concluir a edificação de
sede para receber e auxiliar no tratamento de famílias carentes.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente Convênio, serão utilizados
recursos da dotação orçamentária cadastrada sob o número de ficha 99, suplementada pela
anulação parcial da ficha orçamentária número 88 no valor de R$ 6.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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