| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5738 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.738 – DE 29 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunitária Caminhos da Vida de Araxá, CNPJ nº 23.370.851/000121, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 2.340 de 19/04/1990, no sentido de conceder-lhe um auxílio no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem pagos em parcela única na assinatura do presente contrato, a fim de que esta possa concluir a edificação de sede para receber e auxiliar no tratamento de famílias carentes. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente Convênio, serão utilizados recursos da dotação orçamentária cadastrada sob o número de ficha 99, suplementada pela anulação parcial da ficha orçamentária número 88 no valor de R$ 6.000,00. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .