| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5739 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS – 5ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO. |
| native_id | 6389 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.739 – DE 29 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais – 5ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, por seu Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais/Polícia Militar de Minas Gerais/5ª Companhia Independente do Meio Ambiente e Trânsito, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.695.025/0001-97, área de 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados) parte dos imóveis matriculados no Registro de Imóveis de Araxá sob os números 46.726, 31.448 e 31.449, conforme levantamento de área anexo, com a seguinte descrição: I. Frente: 24,00m (vinte e quatro metros) com a Rua Luís Correa; II. Lado Direito: 41,67m (quarenta e um metros e sessenta e sete centímetros) com Rua projetada; III. Lado Esquerdo: 41,67m (quarenta e um metros e sessenta e sete centímetros) com Área Verde; IV. Fundos: 24,00m (vinte e quatro metros) com área do Município de Araxá. Art. 2º. O imóvel doado por autorização da presente Lei deverá ser destinado à instalação do prédio sede da 5ª Companhia Independente do Meio Ambiente e Trânsito. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da doação autorizada correrão por conta do Município de Araxá. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .