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← Araxá (MG)

norma nº 5739/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5739 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS – 5ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.739 – DE 29 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais – 5ª Companhia
Independente de Meio Ambiente e Trânsito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, por seu Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais/Polícia Militar de Minas Gerais/5ª Companhia Independente do Meio Ambiente e
Trânsito, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.695.025/0001-97, área de 1.000,00 m2
 (hum mil metros
quadrados) parte dos imóveis matriculados no Registro de Imóveis de Araxá sob os números 46.726,
31.448 e 31.449, conforme levantamento de área anexo, com a seguinte descrição:
I. Frente: 24,00m (vinte e quatro metros) com a Rua Luís Correa;
II. Lado Direito: 41,67m (quarenta e um metros e sessenta e sete
centímetros) com Rua projetada;
III. Lado Esquerdo: 41,67m (quarenta e um metros e sessenta e sete
centímetros) com Área Verde;
IV. Fundos: 24,00m (vinte e quatro metros) com área do Município de Araxá.
Art. 2º. O imóvel doado por autorização da presente Lei deverá ser destinado à instalação do
prédio sede da 5ª Companhia Independente do Meio Ambiente e Trânsito.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da doação autorizada correrão por conta do
Município de Araxá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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