| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4968 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA SORRISO ABERTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.968 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 “Institui o Programa Sorriso Aberto, e dá outras providências .” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Sorriso Aberto, a ser implementado através da Secretaria Municipal de Saúde, o qual, terá como objetivos a) Oferecer à população os procedimentos odontológicos relativos à reabilitação oral, por prótese total, ou prótese parcial removível; b) Oportunizar o atendimento pelo critério sócio-econômico, onde terão prioridade àqueles de menor renda per capta, identificadas as necessidades de intervenção; c) Distribuir a cada pessoa assistida pelo Programa, um kit de higiene bucal contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e folheto informativo com dicas sobre os cuidados com a saúde bucal, após finalizados os procedimentos previstos. Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a incluir em suas leis orçamentárias anuais, dotação orçamentária específica, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), anualmente, podendo para tal abrir os créditos necessários. Parágrafo único. A autorização contida neste artigo, estende-se à inclusão no Plano Plurianual. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .