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← Araxá (MG)

norma nº 4968/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4968 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA SORRISO ABERTO.
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matéria 720 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.968 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
“Institui o Programa Sorriso Aberto, e dá outras providências .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Sorriso Aberto, a ser implementado através da
Secretaria Municipal de Saúde, o qual, terá como objetivos
a) Oferecer à população os procedimentos odontológicos relativos à reabilitação
oral, por prótese total, ou prótese parcial removível;
b) Oportunizar o atendimento pelo critério sócio-econômico, onde terão prioridade
àqueles de menor renda per capta, identificadas as necessidades de intervenção;
c) Distribuir a cada pessoa assistida pelo Programa, um kit de higiene bucal
contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e folheto informativo com dicas
sobre os cuidados com a saúde bucal, após finalizados os procedimentos
previstos.
Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a incluir em suas leis orçamentárias anuais,
dotação orçamentária específica, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), anualmente,
podendo para tal abrir os créditos necessários. 
Parágrafo único. A autorização contida neste artigo, estende-se à inclusão no Plano
Plurianual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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