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norma nº 416/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 416 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
RESOLUÇÃO Nº 416 – 11 de maio de 2010.
Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal Araxá 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova, e, eu Presidente, 
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Araxá, que passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta Resolução e nos anexos I, II, III e 
IV que a integram. 
Parágrafo único. Plano de Carreira de que trata esta Resolução é o conjunto de normas que 
estruturam a carreira, correlacionando classes de cargos, níveis de vencimentos, grau de efetivo 
exercício e escolaridade, e gerenciamento de desempenho. 
Art. 2º. O plano de carreira de que trata esta Resolução será fundamentado na valorização 
do servidor público, tendo por objetivo, entre outros: 
a) a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, com o 
objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população;
b) o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de 
oportunidades, no efetivo exercício, na qualificação profissional, no mérito profissional, 
no mérito funcional e no esforço pessoal; 
c) a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;
d) a valorização do servidor .
 
TÍTULO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CAPÍTULO I – DA ADMISSÃO
Art. 3º. A admissão de pessoal na Câmara Municipal de Araxá se fará mediante : 
a) aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as 
nomeações para cargos em Comissão, declarados em Lei de Livre nomeação e 
exoneração;
b) prévia aprovação do candidato em exame de sanidade física e mental,realizada por 
médico ou junta médica credenciados pela Câmara Municipal de Araxá.
Parágrafo único. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a 
Câmara Municipal de Araxá poderá contratar pessoal, por tempo determinado, conforme previsto no 
inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, atendendo aos princípios das normas 
regulamentadoras da matéria, no âmbito da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 4º. O regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araxá é o 
estatutário.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA 
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Araxá , se dividem em: 
I. Parte Permanente, formada pelos Cargos Auxiliar Legislativo (Office-boy), Agente 
Legislativo e Técnico Legislativo; (Cargo extinto pela Resolução 448, de 14 de fevereiro 
de 2012).
II. Parte Transitória, formada pelo Cargo de Auxiliar Legislativo.
Parágrafo único. Os cargos constantes no inciso II ficarão automaticamente extintos ao 
vagarem por ato de exoneração ou aposentadoria.
Art. 6º. Os cargos e que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente por 
concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida: 
I . Auxiliar Legislativo: constituído por especialidade que requerem do ocupante, 
formação de nível fundamental incompleto; (Cargo extinto pela Resolução 448, de 
14 de fevereiro de 2012).
II. Agente Legislativo: constituído por especialidades que requerem do ocupante, 
formação de nível fundamental; 
III. Técnico Legislativo: constituído por especialidades que requerem do ocupante, 
formação de nível médio.
CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CONCEITOS
Art. 7º. Para efeitos desta Resolução consideram-se os seguintes conceitos básicos:
A. Cargo Público - é o cargo instituído no serviço público, através de Resolução, com 
denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, jornada de trabalho 
definida e remuneração paga pelos cofres públicos. 
B. Cargo de Provimento Efetivo – é o conjunto de atribuições exercidas por servidor 
público, previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos;
C. Cargo de Provimento em Comissão – é o conjunto de atribuições exercidas por 
pessoas de confiança dos superiores hierárquicos. São instituídos por Resolução e de 
provimento de caráter provisório, não adquirindo seu ocupante o direito à continuidade na 
função. Os cargos do quadro de provimento em comissão podem ser de recrutamento 
amplo ou limitado. O provimento de cargo de recrutamento amplo é de livre nomeação do 
Presidente da Câmara, podendo ser ocupado por qualquer pessoa que atenda aos pré￾requisitos do cargo. O provimento do cargo de recrutamento limitado está vinculado a 
ocupantes de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação do Presidente da 
Câmara;
D. Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas transitória ou 
eventualmente ao servidor público;
 E. Servidor Público – é a pessoa ocupante de um cargo público;
F. Vencimento - é a retribuição pecuniária mensal atribuída ao servidor público pelo efetivo 
exercício de cargo público, cujo valor é fixado em tabela própria de cargos e salários 
vigente;
G. Tabela de Vencimentos – é o conjunto de todas as retribuições pecuniárias, organizado 
em níveis e graus, e adotadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ;
H. Nível de Vencimento - é a posição dos cargos na tabela de vencimentos, expressa em 
algarismos romanos;
I. Faixa de Vencimentos - é o conjunto de valores relativos aos graus, dentro de cada
nível de vencimento;
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J. Grau - é a posição remuneratória em cada nível para os cargos e é expressa em letras;
K. Promoção – é a movimentação do servidor com alteração de vencimento. Pode ser 
Progressão Horizontal e Progressão Vertical.
L. Progressão Horizontal - é a elevação do servidor público ao grau imediatamente
superior da faixa de vencimento do respectivo nível;
M. Progressão Vertical - é a promoção do servidor para o nível imediatamente superior 
àquele em que estiver posicionado, dentro da carreira.
N. Enquadramento - é o ajustamento do servidor público no quadro em cargo e nível de 
conformidade com as condições e requisitos especificados para o cargo, de acordo com o 
Plano de Carreira;
O. Grupo - é o conjunto de cargos caracterizados quanto ao tipo de desempenho, o grau 
de escolaridade e experiência requerida;
P. Quadro – é o conjunto descritivo que define os cargos em seus aspectos quantitativos, 
ou seja, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e 
específicas da Câmara Municipal de Araxá; 
Q. Órgão - é o conjunto de atividades considerado como unidade de estrutura da Câmara 
Municipal de Araxá;
R. Lotação – é a vinculação do servidor público e seu respectivo cargo a um quadro de 
pessoal de um determinado órgão da Câmara Municipal de Araxá. A lotação e relotação 
são prerrogativas do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 8º. Os servidores públicos serão agrupados por cargos, com respectivo vencimento, 
identificados no Quadro Geral da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 09 . 0 Quadro Geral dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araxá é composto 
de cargos efetivos e de cargos em comissão, distribuídos nos seguintes grupos específicos:
a) Grupo de Cargos de Provimento em Comissão
b) Grupo de Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 10 . 0 Grupo de Cargos de Provimento em Comissão é constituído por cargos de 
Assessoria, Chefia e Direção nos termos da Resolução própria.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11. A remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor público, correspondente à 
soma do vencimento do cargo, acrescido dos adicionais e outras vantagens pessoais, permanentes 
ou temporárias, estabelecidas em Resolução. 
Art. 12. O vencimento é o valor mensal estabelecido na Tabela de vencimentos pago ao 
servidor público pelo efetivo exercício.
Art. 13. Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos, que com compõem o quadro de 
servidores da Câmara Municipal de Araxá, passam a serem os seguintes : 
I . Cargo de Auxiliar Legislativo: R$ 643,48 ( seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito 
centavos) 
II. Cargo de Agente Legislativo: R$ 981,05 ( novecentos e oitenta e um reais e cinco centavos) 
III. Cargo de Técnico Legislativo: R$ 1.603,44 ( um mil,seiscentos e três reais e quarenta e quatro 
centavos) 
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Parágrafo único. A evolução do vencimento dos cargos supra citados, compreende,
respectivamente, 02 ( dois) níveis, com 20 ( vinte graus), com índice intergraus de 1,025.
 
Art. 14. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde:
I. Jornada mensal de quarenta horas;
II. Jornada inferior à fixada no inciso I, desde que estabelecida como medida 
preventiva de riscos atribuídos à insalubridade ou ao contato com material nocivo à 
vida ou à saúde do servidor, ou quando fixada em lei que regulamenta a profissão ou 
a ocupação;
CAPITULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão, que é o 
avanço de um grau para outro no quadro de vencimentos dentro do mesmo cargo, poderá ser : 
I. Efetivo exercício, e/ou merecimento 
II. Por capacitação e/ou conhecimento; 
Art. 16. As progressões serão feitas a cada ano de efetivo exercício na Câmara Municipal 
de Araxá, considerando os critérios de merecimento, antiguidade e conhecimento. 
Art. 17. o servidor poderá ter direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Estar em efetivo exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ,
I. Estar em efetivo exercício de suas funções.(Redação dada pela Resolução 448, 
de 14 de fevereiro de 2012).
II. Não ter sofrido pena disciplinar durante o intervalo computado para fins de 
concessão da progressão.
§ 1º. Não será concedida progressão ao servidor: 
I. em estágio probatório 
II. que tenha atingindo o último grau do nível II da tabela correspondente ao cargo em 
que se enquadra;
III. Inativo. 
§ 2°. Para fins de determinação do efetivo exercício previsto no inciso I deste artigo, não 
serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidades remuneradas e os demais 
direitos previstos no Estatuto do Servidor Publico do Município de Araxá, bem como as faltas 
justificadas previstas nos referidos estatutos, inclusive quando o servidor tiver exercendo função de 
confiança. 
§ 3°. Os afastamentos decorrentes de licença ou disponibilidade não remuneradas, 
interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido.
SEÇÃO I 
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 18. Fica estabelecida a concessão de 01 ( um) grau ano aos servidores em efetivo 
exercício na Câmara Municipal de Araxá
§ 1° . O efetivo exercício será apurado em Certidão de Contagem de Tempo Individual, 
preenchido pelo Departamento de Recursos Humanos revisto pela Comissão de Promoção, 
considerando, dentre outros, os seguintes elementos ao merecimento: 
I. Eficiência;
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II. Dedicação ao serviço;
III. Espírito de colaboração;
IV. Pontualidade;
V. Assiduidade
§ 2°. O servidor que sofrer pena de suspensão perderá o direito à progressão por 
merecimento pelo período de (03) três anos. 
§ 3° . A concessão de mais 01 (um) grau de que trata este artigo deverá ser efetivado no 
mês posterior em que o servidor completar mais um ano de efetivo exercício, mediante contagem de 
tempo.
SEÇÃO II 
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 19. A progressão por conhecimento, passagem de um grau para outro, que visa à 
valorização da qualificação profissional, será concedida da seguinte forma: 
I. Avanço de dois graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de 
ensino médio, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo;
II. Avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de 
curso de graduação de ensino superior, desde que esta escolaridade não seja
requisito do cargo; 
III. Avanço de dois graus quando o servidor ocupante de cargo de Técnico legislativo 
apresentar certificado de conclusão de um segundo curso superior correlato às 
atividades da Câmara;
IV. Avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão de 
especialização correlato às atividades da Câmara, com carga horária igual ou 
superior a 360 horas. 
V. Avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de
curso de mestrado ou doutorado; 
VI. Avanço de 01 grau para os servidores que ocupam o cargos de: Auxiliar e
Agente Legislativo, que apresentarem certificados de participação em palestras ou 
cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Câmara, cujo somatório 
de carga horária seja igual ou superior à 25 ( vinte e cinco) horas. 
VII. Avanço de 02(dois) grau para os servidores que ocupam o cargo de: Auxiliar e
Agente Legislativo, que apresentarem certificados de participação em palestras ou 
cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Câmara, cujo somatório 
de carga horária seja igual ou superior à 50 ( cinqüenta) horas. 
§ 1°. O servidor deverá apresentar requerimento para progressão de conhecimento, 
devidamente fundamentado, com informações e certificados pertinentes, a Comissão de Promoção
na Carreira, a ser instituída por meio de ato próprio, a qual será responsável pela análise e 
conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, 
pela proposição de sindicância. 
§ 2°. O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo, 
passando a percebê-la automaticamente no mês em que reassumir suas funções neste Legislativo;
§ 2°. Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia de 
documentos comprobatórios. 
§ 3°. O número de graus a ser obtido pelo servidor efetivo na progressão por conhecimento
limitar-se 08( oito) letras ao longo da carreira.
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§ 4°. Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos nos incisos VII e VIII deste 
artigo, observar-se-á o seguinte: 
I. Serão considerados os cursos realizados desde a posse do servidor da na Câmara 
Municipal de Araxá; 
II. A partir da vigência desta Resolução será considerado somente um curso, 
custeado pela Câmara, por ano; 
III. Se o somatório do número de horas for superior a 50 ( cinqüenta), será concedida 
apenas uma progressão por ano; ficando o restante das progressões a ser concedido 
em anos posteriores; 
§ 5º. Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado/ diploma para mais de uma 
progressão. 
§ 6º. O servidor só poderá apresentar novo requerimento para progressão por conhecimento 
passados (02) dois anos da apresentação do último. (Parágrafo 2º extinto, e os demais 
renumerados pela Resolução 448, de 14 de fevereiro de 2012).
Art. 20. Os cursos constantes do artigo anterior serão considerados com observância ao 
seguinte:
I. cursos do ensino médio e seqüencial ou do ensino superior: ofertados por 
instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC;
II. cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de 
Educação;
III. cursos de pós-graduação nos níveis de mestrado ou doutorado: devem ter 
registro no MEC e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação; e
IV. cursos ou palestras de aperfeiçoamento: ofertados por instituições devidamente 
constituídas ou por pessoas físicas.
§ 1º. Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progressão, o 
servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu e 
apresentá-lo no prazo de seis meses.
 § 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por seis meses mediante 
requerimento do servidor.
 § 3º. Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o servidor 
deverá devolver os valores recebidos.
§ 4º. Os cursos ou palestras de aperfeiçoamento apresentados deverão ter correlação com 
as atividades da Câmara Municipal de Araxá. (Parágrafo renumerado pela Resolução 448, de 14 
de fevereiro de 2012).
 
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 21. A progressão vertical é a promoção do servidor para o nível imediatamente superior 
ao nível do cargo em que estiver posicionado.
Art. 22. A progressão vertical dar-se-á sempre para o grau remuneratório inicial do cargo a 
que o servidor estiver ascendendo.
 § 1º. A progressão vertical é privativa de ocupantes de cargos de carreira;
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§ 2º. É vedada a progressão vertical através de processo seletivo interno de servidores 
para cargos não pertencentes à sua carreira, sendo exigido neste caso concurso público.
Art. 23. As condições que asseguram ao servidor as progressões verticais são as seguintes:
a) Ter mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Araxá, ou; 
b) atingir a última letra da tabela de vencimentos de nível I
c) Não estar afastado em decorrência de licença, ou;
d) não ter sofrido punição disciplinar no ano que antecede à progressão vertical;
e) Ser ocupante de cargo efetivo de carreira
Parágrafo Único. Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor efetivo 
exercer cargo em comissão.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DE CARREIRA 
Art. 24. Fica instituída a Comissão de Promoção e Acompanhamento do Plano de Carreira 
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Araxá, com as seguintes atribuições: 
I. analisar periodicamente o Plano de Carreira; 
II. propor alterações ao Plano de Carreira; 
III. funcionar como instância intermediária entre servidores e Mesa Diretora da 
Câmara Municipal em assuntos pertinentes ao Plano de Carreira; 
IV. analisar recursos e requerimentos dos servidores relativos ao Plano de Carreira ; 
§ 1º. A Comissão de que trata o caput será integrada por 3 (três) membros, sendo 01 ( um ) 
membro designado pelo Presidente da Câmara e 2 (dois) membros escolhidos pelos servidores 
efetivos. 
§ 2º. A Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez a cada semestre.
Art. 25. Os servidores que discordarem do resultado de suas promoções terão direito de 
interpor recurso fundamentado no prazo máximo de 10( dez) dias a contar da divulgação do 
resultado.
Art. 26. O requerimento deverá ser encaminhado primeiramente ao Presidente da Câmara
Municipal, que encaminhará a Comissão para análise, que decidirá no prazo máximo de 20 (vinte ) 
dias.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 27. Enquadramento é o ajustamento do servidor no Quadro de Pessoal, em cargo e 
nível, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o cargo.
Art. 28 . O enquadramento do servidor no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araxá 
dar-se-á, observado o seguinte:
a) Todo servidor deverá ser enquadrado em cargo correlato ao seu, respeitadas as condições 
individuais de cada um e especificações estabelecidas nesta Resolução.
b) Nenhum servidor será enquadrado com base no exercício de qualquer função em 
substituição.
c)Nenhum servidor será enquadrado em cargo com escolaridade superior para o qual não 
tenha concorrido através de concurso público. 
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§ 1º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é 
irredutível.
§ 2º. Quando o servidor público for enquadrado em cargo efetivo com vencimento inferior ao 
percebido o mesmo será enquadrado no grau posterior.
Art. 29. 0 servidor que discordar do seu enquadramento terá o direito a interpor recurso 
fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir 
da data do ato que efetivou o enquadramento.
Parágrafo Único - Só serão aceitos recursos dos servidores, nos seguintes casos:
I. Redução de vencimento;
II. Rebaixamento funcional;
III. Adoção de critérios de forma arbitrária ou contrária aos estabelecidos nesta
Resolução .
Art.30. O enquadramento deverá ser efetuado primeiramente no nível/grau inicial, somando￾se após os graus por efetivo exercício e posteriormente os graus de conhecimento. 
Parágrafo único. O adicional de complementação será incorporado ao vencimento para fins 
de enquadramento. 
Art. 31. O enquadramento deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, após a publicação 
desta Resolução . 
Art. 32. Os novos vencimentos do servidor somente entrarão em vigor a partir do efetivo 
enquadramento.
Art. 33. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar 
cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
CAPÍTULO IX
DA ATIVIDADE DE GERÊNCIA 
Art. 34. Fica criado a função de confiança de gerente, que será exercido exclusivamente 
por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os quais serão designados por meio de 
Portaria. 
Art. 35. Ao servidor investido na função de Gerente, na administração, nos departamentos, 
na assessoria jurídica, será atribuído a Gratificação de Atividade de Gerência (GAG) de até 50% 
(cinquenta por cento) do vencimento base.
Parágrafo único: São requisitos para exercer a função de gerência: 
I. Estar a mais de (05) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Araxá.
II. Ter formação de nível superior na área de direito e registro em conselho de classe, 
para a função de gerente na assessoria jurídica. 
III. Ter formação de nível superior, para gerenciar alguns departamentos. 
IV. Não ter sofrido no último ano nenhuma pena disciplinar de repreensão ou 
suspensão. 
Art. 36. O servidor perceberá a retribuição pecuniária concernente à GAG enquanto perdurar 
a designação, não se incorporando este valor, sob qualquer título, aos seus vencimentos.
Art. 36. O servidor perceberá a retribuição pecuniária concernente à GAG enquanto perdurar 
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a designação, podendo ser incorporado nas seguintes situações:
I. Após 05 (cinco) anos na função gratificada, o servidor acometido com doença grave, 
infecto contagiosa ou incurável e outras que, com base na medicina especializada, 
comprovadamente impossibilitem o exercício de suas funções.
II. Após 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) alternados na função de Gerente.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá sobre a totalidade dos vencimentos 
após a incorporação. (Redação dada pela Resolução 448, de 14 de fevereiro de 2012).
Art. 37. O número de servidores efetivos na Câmara Municipal de Araxá, nomeados para 
exercer a função de gerente limitar-se-á, ao máximo de 06 ( seis) servidores.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 38. Os cargos de provimento efetivos criados pela Resolução nº 278 de 03 de janeiro 
de 2000, e suas alterações posteriores ficam transformados conforme correlação estabelecida no 
Anexo I, entre situação anterior e nova. 
Art. 39. Através de ato próprio do Presidente, poderá os ocupantes dos cargos da parte
transitória, ter a jornada de trabalho reduzida. 
Art. 40. Ficam extintos do quadro de carreira vigente, os cargos de auxiliar de serviços, 
agente de administração, auxiliar de administração, oficial de administração, técnico de 
administração, telefonista e vigilante.
Art. 41. Fica criado dez vagas para o cargo de auxiliar legislativo, função Office-boy, no 
quadro de carreira da Câmara Municipal de Araxá. (Artigo extinto pela Resolução 448, de 14 de 
fevereiro de 2012).
Art. 42 . O quadro de Cargos de Provimento efetivo da Câmara Municipal de Araxá – Parte 
Transitória e Permanente – passam a ser o constante do Anexo II 
Art. 43 . As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo III. 
Art. 44. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por conta de 
dotações próprias. 
Art. 45. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
CARLOS ROBERTO ROSA 
Presidente
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ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ATÉ A PRESENTE DATA. 
PARTE TRANSITÓRIA 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA 
Denominação do 
Cargo 
Nº de Vagas Escolaridade e 
Pré Requisito
Denominação do 
Cargo
Quantidade 
Auxiliar de 
Serviços
06
Ensino 
Fundamental 
incompleto 
Auxiliar Legislativo 10
Vigilante
04 Ensino 
Fundamental 
incompleto 
PARTE PERMANENTE
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA 
Denominação do 
Cargo 
Nº de Vagas Escolaridade e 
Pré Requisito
Denominação 
do Cargo 
Nº de Vagas Escolaridade e 
Pré Requisitos
Agente de 
Administração 
05 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Agente 
Legislativo 10
Ensino 
Fundamental 
Completo Auxiliar de 
Administração
05 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Telefonista 03 Ensino 
Fundamental 
Completo 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA 
Denominação do 
Cargo 
Nº de 
Vagas
Escolaridade e 
Pré Requisito
Denominação 
do Cargo 
Nº de 
Vagas
Escolaridade e 
Pré Requisito
Oficial de 
Administração
05 Ensino Médio
Completo Técnico 
Legislativo 
18 Ensino
Médio
Completo Técnico de 
Administração
06 Ensino Médio 
Completo 
ANEXO II
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
PARTE TRANSITÓRIA 
CARGO FUNÇÃO QUANT. 
Auxiliar Legislativo Copeiro 01
Auxiliar Legislativo Vigilante 03
Auxiliar Legislativo Serviços Gerais 01
Auxiliar Legislativo Auxiliar de serviços técnicos 05
PARTE PERMANENTE
CARGO Especialidade Requisito Quant. 
Auxiliar
Legislativo
Office Boy Ensino Fundamental 
Incompleto 
10
(dez) 
(Quadro excluído pela Resolução 448, de 14 de fevereiro de 2012).
CARGO Especialidade Requisito Quant. 
Agente 
Legislativo
Arquivo 
Patrimônio 
Motorista 
Protocolo
Ensino Fundamental Completo 20
(vinte) 
CARGO Especialidade Requisito Quant. 
Técnico 
Legislativo 
Assistência à Secretaria Geral 
Processo Legislativo 
Cerimonial 
Assistência contábil, financeira e 
orçamentária
Assistência de internet, áudio e 
imagem
Pesquisa Legislativa
Administração Funcional
Suporte de Informática 
Suprimentos 
Ensino Médio Completo 18
(dezoito)
ANEXO III 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS 
CARGO - AUXILIAR LEGISLATIVO 
Especialidade : Office-Boy
Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou 
pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as 
necessidades do gabinete; auxiliar nos serviços simples de escritório, encaminhar visitantes aos 
diversos setores, acompanhando-os ou prestando-lhes informações necessárias; controlar entregas e 
recebimentos, solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, auxiliar no 
recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas 
gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos e guilhotinar 
papéis. (Cargo extinto pela Resolução 448, de 14 de fevereiro de 2012).
CARGO - AGENTE LEGISLATIVO 
Especialidade : Arquivo
Classificar documentos e arquivá-los. 
Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e 
destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico.
Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando 
sua saída ou providenciando fotocópias. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a 
critério do superior imediato.
Especialidade Protocolo
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando￾lhes o devido destino. Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara. Classificar 
documentos, arquivá-los. 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Especialidade: Motorista
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do 
Município.Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, 
responsabilizando-se pela sua devida destinação.Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e 
reparo do veículo sob sua guarda.Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério 
do superior imediato.
Especialidade: Patrimônio
Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais 
dos bens da Câmara.Providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos da Câmara.
Providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
 
CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO 
Especialidade: Processo Legislativo I
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e controlar os prazos de 
tramitação.Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar 
os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais.
Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem 
como os relatórios a serem apresentados. 
Controlar o prazo para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do 
Legislativo perante órgãos externos.
Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação 
destes.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
 
Especialidade: Processo Legislativo II 
Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo 
de envio de respostas a estes.
Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões.
Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos, pedidos de 
informações, votos de pesar e justificativas de ausência.
Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e 
prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara.
Encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio do website.
Manter cadastro autorizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, 
estaduais e municipais.Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato.
Especialidade: Assistência à Secretaria Geral 
Atender os públicos interno e externo que demandem ao Gabinete da Presidência e à Secretaria 
Geral.
Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.
Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
Especialidade: Cerimonial
Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela 
Câmara.
Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares.
Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial.
Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Especialidade: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária
Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas 
contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;
Auxiliar o Contador na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual da Câmara; e
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
Especialidade: Internet, Áudio e Imagem
Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores (as).
Definir o planejamento do site juntamente com os demais setores da assessoria de comunicação.
Definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, 
em parceria com o departamento de informática. Propor, juntamente com os demais setores da 
assessoria de comunicação, novos serviços digitais aos internautas.
Coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas.
Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no 
site da câmara. Coordenar e supervisionar o envio de informações para o sistema interlegis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico.
Coordenar as atividades do sistema de som.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Especialidade: Pesquisa Legislativa
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de 
interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa.
Pesquisar a história do Legislativo Municipal, fazendo levantamentos no Museu, nos órgãos de 
imprensa e em documentos.
Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos seus 
vereadores.
Receber e prestar informações sobre a história da Câmara aos interessados.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Especialidade: Administração Funcional
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, 
vereadores e funcionários terceirizados. Elaborar relatórios de frequência de servidores e 
funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias.
Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à 
administração de pessoal.
Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas 
funcionais e a legislação pertinente. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a 
critério do superior imediato. 
Especialidade: Suporte de Informática
Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e manutenção dos 
equipamentos. Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores.
Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares segundo normas 
estabelecidas pelo departamento. Executar atividades referentes à operação de sistemas e à 
instalação e à manutenção de equipamentos de informática. Selecionar e colocar em funcionamento 
programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua utilização. Identificar problemas 
técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar soluções. Garantir os 
padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares, segundo normas estabelecidas pelo 
Departamento de Informática. Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da 
rede, de acordo com orientações do Analista. Executar outras atividades correlatas às acima 
descritas, a critério do superior imediato. 
Especialidade: Suprimentos
Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o 
levantamento de necessidade de sua reposição. Fazer cotação, elaborando mapas demonstrativos 
de preços, mantendo cadastro atualizado de fornecedores. Encaminhar e controlar a publicação dos 
extratos dos contratos firmados por esta Câmara. Executar outras atividades correlatas às acima 
descritas, a critério do superior imediato. 

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