| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6391 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 417 – 11 de maio de 2010. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A remuneração dos SERVIDORES da Câmara Municipal de Araxá fica atualizada no percentual de 5,49% (cinco virgula quarenta e nove por cento) a partir de maio de 2010, obedecido ao comando legal do art. 37, X da Constituição Federal, não abrangendo o subsídio dos Vereadores. Art. 2º - O percentual aplicado a revisão geral correspondente ao INPC/IBGE do período de maio/2009 a abril de 2010. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Promulgação. Carlos Roberto Rosa Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .