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norma nº 417/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 417 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 4514 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 417 – 11 de maio de 2010.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remuneração dos SERVIDORES da Câmara Municipal de Araxá fica atualizada no
percentual de 5,49% (cinco virgula quarenta e nove por cento) a partir de maio de 2010, obedecido
ao comando legal do art. 37, X da Constituição Federal, não abrangendo o subsídio dos Vereadores.
Art. 2º - O percentual aplicado a revisão geral correspondente ao INPC/IBGE do período de
maio/2009 a abril de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Promulgação.
Carlos Roberto Rosa
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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