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norma nº 418/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 418 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA MEMÓRIA LEGISLATIVA ARAXAENSE E O SISTEMA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ACERVO HISTÓRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 418 – 18 de maio de 2010.
Dispõe sobre a criação do Museu da Memória Legislativa Araxaense e o
sistema de manutenção e conservação do acervo histórico do Legislativo
Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica criado o Museu da Memória Legislativa Araxaense com a finalidade de
preservar para as gerações futuras o acervo de documentos, publicações oficiais, móveis e objetos
da Câmara Municipal de Araxá, até o ano de 2012. 
Art. 2° - O Museu Legislativo Araxaense terá o seu nome em homenagem in Memória do
Vereador Nagib Feres. 
Art. 3° - Constituirão o acervo do Museu, objetos, fotos, obras de valor artístico, os
documentos oriundos do processo legislativo existente no arquivo desta Casa Legislativa e bens
móveis. 
Parágrafo Único: As obras e os documentos constantes no acervo do Museu deverão ser
recuperados e preservados, sendo expostos à visitação pública, evitando-se, entretanto, o manuseio
dos mesmos. 
Art. 4° - O Presidente da Câmara Municipal designará uma comissão de servidores para
fazer o tombamento do acervo e implantação do referido Museu.
Art. 5° - Fica criada a função de confiança de Gerente do Museu Legislativo Araxaense. 
Parágrafo Único: A função de Gerente será exercida por servidor efetivo do quadro de
carreira da Câmara Municipal. 
Art. 6° - Compete ao Gerente do Museu Legislativo Araxaense:
I. administrar o Museu Legislativo;
II. dar cumprimento às deliberações do Presidente da Câmara Municipal de Araxá;
III. submeter o Relatório Anual das atividades à Mesa Diretora;
IV. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal de
Araxá.
V. zelar e arquivar documentos relativos ao período estabelecido no art. 1°. 
Art. 7° - As atividades do Museu Legislativo serão desenvolvidas por servidores da Câmara
Municipal de Araxá.
Art. 8° - Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
I. propor as atividades a serem desenvolvidas pelo Museu do Legislativo, ouvido o Gerente e
apoio técnico especializado;
II. propor planos de captação de recursos financeiros e de outras formas de apoio institucional;
III. propor a destinação dos recursos financeiros a serem aplicados no Museu do Legislativo;
IV. convocar profissionais especializados, sempre que possível, para as atividades do Museu do
Legislativo;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9° - Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio no sentido de disponibilizar
salas para entidades que possuem atividades correlatas ao poder legislativo. 
§ 1° - A cessão de sala que trata o “caput” deverá atender o horário de funcionamento do
Museu.
§ 2° - Nos casos permitidos em lei, a utilização da Sala de Reuniões e do Plenário do Prédio
do Museu Legislativo, deverá ser previamente agendado e autorizado pelo Presidente da Câmara
Municipal. 
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Roberto Rosa
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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