| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA MEMÓRIA LEGISLATIVA ARAXAENSE E O SISTEMA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ACERVO HISTÓRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 418 – 18 de maio de 2010. Dispõe sobre a criação do Museu da Memória Legislativa Araxaense e o sistema de manutenção e conservação do acervo histórico do Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica criado o Museu da Memória Legislativa Araxaense com a finalidade de preservar para as gerações futuras o acervo de documentos, publicações oficiais, móveis e objetos da Câmara Municipal de Araxá, até o ano de 2012. Art. 2° - O Museu Legislativo Araxaense terá o seu nome em homenagem in Memória do Vereador Nagib Feres. Art. 3° - Constituirão o acervo do Museu, objetos, fotos, obras de valor artístico, os documentos oriundos do processo legislativo existente no arquivo desta Casa Legislativa e bens móveis. Parágrafo Único: As obras e os documentos constantes no acervo do Museu deverão ser recuperados e preservados, sendo expostos à visitação pública, evitando-se, entretanto, o manuseio dos mesmos. Art. 4° - O Presidente da Câmara Municipal designará uma comissão de servidores para fazer o tombamento do acervo e implantação do referido Museu. Art. 5° - Fica criada a função de confiança de Gerente do Museu Legislativo Araxaense. Parágrafo Único: A função de Gerente será exercida por servidor efetivo do quadro de carreira da Câmara Municipal. Art. 6° - Compete ao Gerente do Museu Legislativo Araxaense: I. administrar o Museu Legislativo; II. dar cumprimento às deliberações do Presidente da Câmara Municipal de Araxá; III. submeter o Relatório Anual das atividades à Mesa Diretora; IV. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá. V. zelar e arquivar documentos relativos ao período estabelecido no art. 1°. Art. 7° - As atividades do Museu Legislativo serão desenvolvidas por servidores da Câmara Municipal de Araxá. Art. 8° - Compete ao Presidente da Câmara Municipal: I. propor as atividades a serem desenvolvidas pelo Museu do Legislativo, ouvido o Gerente e apoio técnico especializado; II. propor planos de captação de recursos financeiros e de outras formas de apoio institucional; III. propor a destinação dos recursos financeiros a serem aplicados no Museu do Legislativo; IV. convocar profissionais especializados, sempre que possível, para as atividades do Museu do Legislativo; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9° - Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio no sentido de disponibilizar salas para entidades que possuem atividades correlatas ao poder legislativo. § 1° - A cessão de sala que trata o “caput” deverá atender o horário de funcionamento do Museu. § 2° - Nos casos permitidos em lei, a utilização da Sala de Reuniões e do Plenário do Prédio do Museu Legislativo, deverá ser previamente agendado e autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Roberto Rosa Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .