br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5742/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5742 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6393

Originating matéria

matéria 4487 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.742 – DE 12 DE MAIO DE 2010
Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da
Santa Casa de Misericórdia de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.600/0001-92,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor de até R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), a serem pagos
em 08 (oito) parcelas, mensais, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a fim
de que esta possa pagar despesas com o objetivo de prestar serviços de saúde à população
Araxaense.
Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei, serão utilizados recursos da
dotação orçamentária cadastrada sob a ficha número 6358, suplementada em R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →