| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5742 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.742 – DE 12 DE MAIO DE 2010 Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de até R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas, mensais, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a fim de que esta possa pagar despesas com o objetivo de prestar serviços de saúde à população Araxaense. Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei. Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária cadastrada sob a ficha número 6358, suplementada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .