| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5743 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 6394 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.743 – DE 12 DE MAIO DE 2010 Autoriza a celebração de convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.331/0001-24, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 619, Bairro São Geraldo, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.103, de 25 de junho de 1987, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem liberados em 08 (oito) parcelas mensais e iguais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada. Parágrafo único. Constitui-se objeto de convênio, ora autorizado, estabelecer-se mútua cooperação entre as partes, a fim de que a entidade possa custear as suas despesas de manutenção. Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária cadastrada sob a ficha número 658. Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .