| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5745 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | INSTITUI O “PROJETO CALCÁRIO E GESSO AGRÍCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6396 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5745 – DE 12 DE MAIO DE 2010 Institui o “Projeto Calcário e Gesso Agrícola” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído instituído, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, ou outra que vier a substituí-la, o “Projeto Calcário e Gesso Agrícola”, cujo objetivo é ampliar a produção agropecuária municipal, através do aumento da produtividade, bem como, manter os preços de comercialização dos produtos agropecuários, compatíveis aos preços de outros centros consumidores. Art. 2º - Na consecução dos objetivos citados no caput do artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo a: I. Auxiliar os hortifrutigranjeiros e os agropecuaristas residentes no Município de Araxá, cujas propriedades não distem mais de 45km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, restituindo-lhes despesa efetivamente realizada com o frete de calcário e gesso agrícola, devendo a mesma ser comprovada através de nota fiscal de aquisição; II. Ceder máquinas, tratores e implementos agrícolas, em regime de comodato às Associações Comunitárias Rurais. Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta Lei limitar-se-ão ao valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Art. 3º. Os procedimentos necessários à concessão do benefício citado no artigo anterior e os limites do valor da bonificação serão estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente lei. Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados recursos da atividade orçamentária 2.077 – Manutenção do Projeto Calcário, suplementada pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições da Lei Municipal 5.416 de 18 de março de 2009. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal De Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .