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norma nº 5745/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5745 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaINSTITUI O “PROJETO CALCÁRIO E GESSO AGRÍCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5745 – DE 12 DE MAIO DE 2010
Institui o “Projeto Calcário e Gesso Agrícola” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído instituído, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, ou
outra que vier a substituí-la, o “Projeto Calcário e Gesso Agrícola”, cujo objetivo é ampliar a produção
agropecuária municipal, através do aumento da produtividade, bem como, manter os preços de
comercialização dos produtos agropecuários, compatíveis aos preços de outros centros
consumidores.
Art. 2º - Na consecução dos objetivos citados no caput do artigo anterior, fica autorizado o
Poder Executivo a:
I. Auxiliar os hortifrutigranjeiros e os agropecuaristas residentes no Município de Araxá, cujas
propriedades não distem mais de 45km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do
Município de Araxá, restituindo-lhes despesa efetivamente realizada com o frete de calcário e
gesso agrícola, devendo a mesma ser comprovada através de nota fiscal de aquisição;
II. Ceder máquinas, tratores e implementos agrícolas, em regime de comodato às Associações
Comunitárias Rurais.
Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta Lei limitar-se-ão ao valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais).
Art. 3º. Os procedimentos necessários à concessão do benefício citado no artigo anterior e
os limites do valor da bonificação serão estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados recursos da
atividade orçamentária 2.077 – Manutenção do Projeto Calcário, suplementada pelo superávit
financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 5º - Revogadas as disposições da Lei Municipal 5.416 de 18 de março de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal De Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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