| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5747 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE. |
| native_id | 6398 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.747 – DE 12 DE MAIO DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com o Centro Educativo Louis Braille, CNPJ nº 07.100.740/0001-49, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 4.571 de02 de março de 2005, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 02.06.2.021.08.244.0343.-3.3.50.43 – ficha 100. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal De Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .