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← Araxá (MG)

norma nº 5747/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5747 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE.
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matéria 4479 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.747 – DE 12 DE MAIO DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com o Centro Educativo Louis Braille, CNPJ nº 07.100.740/0001-49,
reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 4.571 de02 de março de 2005, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas, mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o nº 02.06.2.021.08.244.0343.-3.3.50.43 – ficha 100.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal De Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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