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norma nº 5749/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5749 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.749 – DE 12 DE MAIO DE 2010
Autoriza a assinatura de convênio com o Conselho de Participação e
Integração da Comunidade Afro Brasileira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho de
Participação e Integração da Comunidade Afro Brasileira, entidade declarada de utilidade pública
municipal pela Lei Municipal n.º 4.282 de 21 de outubro de 2003, inscrita no CNPJ sob o n.º
23.367.436/0001-19, com sede na Rua Gustavo Martins de Oliveira n.º 70, Morada do Sol, para
conceder contribuição no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem liberados em 01 (uma) única
parcela, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se mútua
cooperação entre as partes, para a manutenção das atividades culturais desenvolvidas pelo conselho
de amparo à comunidade afro brasileira.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para tanto anulando parcialmente, até o
limite da contribuição, a dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 151.
Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal De Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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