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norma nº 5750/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5750 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTÓVÃO - ADESC.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.750 – DE 12 DE MAIO DE 2010
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar com a ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS
DE SÃO CRISTÓVÃO – ADESC, CNPJ nº 01.821.817/0001-93, entidade considerada de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.336 de 09/12/97, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como
forma de colaboração com o custeio do evento anual de comemoração do dia do motorista.
Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementado pelo superávit financeiro
apurado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal De Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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