| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5750 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTÓVÃO - ADESC. |
| native_id | 6401 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.750 – DE 12 DE MAIO DE 2010 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar com a ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTÓVÃO – ADESC, CNPJ nº 01.821.817/0001-93, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.336 de 09/12/97, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento anual de comemoração do dia do motorista. Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei. Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementado pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal De Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .