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norma nº 5751/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5751 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE COM PLACAS MULTIFUNCIONAIS PUBLICITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.751 – DE 19 DE MAIO DE 2010
Autoriza a concessão de espaço público para a instalação de rampas de
acessibilidade com placas multifuncionais publicitárias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá a conceder espaço público para a instalação de
rampas de acessibilidade com placas multifuncionais publicitárias.
Art. 2º. O processo licitatório referente à concessão de que trata a presente lei, observará o
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 3º. A concessão de que trata a presente Lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos,
renovável por igual período.
§ 1º. O concessionário se obriga pela manutenção das rampas e placas multifuncionais
durante todo o prazo da concessão.
§ 2º. O não cumprimento da obrigação prevista no parágrafo 1.º deste artigo ocasionará a
cassação da concessão.
Art. 4º. A concessão será acompanhada por entidade representativa de pessoas com
necessidades especiais do Município de Araxá, indicada pelo Poder concedente.
§ 1º. A entidade indicada exercerá a fiscalização sobre os serviços prestados pelo
concessionário, devendo reportar eventuais falhas ao Poder concedente.
§ 2º. A falta ou falha no acompanhamento do contrato de concessão por parte da entidade
indicada, ocasionará sua substituição, sendo outra indicada pelo Poder concedente.
Art. 5º. A concessão não será onerosa aos cofres municipais, sendo ressarcido o
concessionário exclusivamente através da renda obtida pela publicidade veiculada junto às placas
multifuncionais.
Art. 6º. A concessionária doará, mensalmente, 05% (cinco por cento) do seu faturamento
líquido, à entidade assistente nomeada nos termos do artigo 4º supra.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal De Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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