| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5753 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.753 – DE 26 DE MAIO DE 2010 Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Parágrafo único - O crédito ora autorizado, destinar-se-á a operacionalização do programa pró-jovem, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 2º – O crédito aberto pela presente autorização será suplementado pela anulação parcial da dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 88. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .