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norma nº 5753/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5753 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.753 – DE 26 DE MAIO DE 2010
Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no
Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais).
Parágrafo único - O crédito ora autorizado, destinar-se-á a operacionalização do programa
pró-jovem, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2º – O crédito aberto pela presente autorização será suplementado pela anulação parcial
da dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 88.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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