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norma nº 5754/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5754 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.447 DE 27 DE ABRIL DO ANO DE 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.754 – DE 26 DE MAIO DE 2010
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.447 de 27 de
abril do ano de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.447 de 27 de
abril de 2009, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, a celebração de acordo de
cooperação com instituições de ensino superior, ou suas mantenedoras, que ofertem curso
de licenciatura, bacharelado ou superior em tecnologia com sede no Município de
Uberaba/MG, visando a disponibilização de estágio para estudantes residentes e domiciliados
no Município de Araxá.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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