| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5754 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.447 DE 27 DE ABRIL DO ANO DE 2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.754 – DE 26 DE MAIO DE 2010 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.447 de 27 de abril do ano de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.447 de 27 de abril de 2009, que terá a seguinte redação: “Parágrafo único. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, a celebração de acordo de cooperação com instituições de ensino superior, ou suas mantenedoras, que ofertem curso de licenciatura, bacharelado ou superior em tecnologia com sede no Município de Uberaba/MG, visando a disponibilização de estágio para estudantes residentes e domiciliados no Município de Araxá.” Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .