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norma nº 5755/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5755 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaCRIA E INSTITUI A MEDALHA MÉRITO ESTUDANTIL – PROF.ª AGAR DE AFFONSECA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.755 – DE 26 DE MAIO DE 2010
Cria e institui a Medalha Mérito Estudantil – Prof.ª Agar de Affonseca e Silva, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e instituída a Medalha Mérito Estudantil – Professora Agar de Affonseca
e Silva, a ser concedida a alunos do 9º (nono) ano do Ensino Fundamental, das Escolas Estaduais e
Municipais, sediadas no Município de Araxá.
Parágrafo único – Será agraciado com a medalha referida no caput desse artigo, apenas um
aluno por escola, com comprovado destaque em sua vida escolar.
Art. 2° - A medalha criada e instituída por esta Lei será entregue em cerimônia, a ser
realizada anualmente, no mês de novembro, como parte do Calendário de Atividades da Secretaria
Municipal de Educação. 
Art. 3° - As Escolas dos alunos agraciados receberão certificação de Honra ao Mérito.
Art. 4° - Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação regulamentará o processo
de seleção dos alunos que serão agraciados com a medalha.
Parágrafo único – Compete à Secretaria supracitada a orientação de todo o processo, junto
as Unidades de Ensino.
Art. 5º - Os casos omissivos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação por meio
de Portaria.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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