| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5755 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | CRIA E INSTITUI A MEDALHA MÉRITO ESTUDANTIL – PROF.ª AGAR DE AFFONSECA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.755 – DE 26 DE MAIO DE 2010 Cria e institui a Medalha Mérito Estudantil – Prof.ª Agar de Affonseca e Silva, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada e instituída a Medalha Mérito Estudantil – Professora Agar de Affonseca e Silva, a ser concedida a alunos do 9º (nono) ano do Ensino Fundamental, das Escolas Estaduais e Municipais, sediadas no Município de Araxá. Parágrafo único – Será agraciado com a medalha referida no caput desse artigo, apenas um aluno por escola, com comprovado destaque em sua vida escolar. Art. 2° - A medalha criada e instituída por esta Lei será entregue em cerimônia, a ser realizada anualmente, no mês de novembro, como parte do Calendário de Atividades da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3° - As Escolas dos alunos agraciados receberão certificação de Honra ao Mérito. Art. 4° - Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação regulamentará o processo de seleção dos alunos que serão agraciados com a medalha. Parágrafo único – Compete à Secretaria supracitada a orientação de todo o processo, junto as Unidades de Ensino. Art. 5º - Os casos omissivos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação por meio de Portaria. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .