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← Araxá (MG)

norma nº 5756/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5756 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM O ORATÓRIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA.
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matéria 4544 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.756 – DE 26 DE MAIO DE 2010
Autoriza a assinatura de termo aditivo de convênio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Araxá autorizado a firmar termo aditivo ao convênio firmado com
o Oratório Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 11.306.589/0001-77, reconhecido de Utilidade
Pública pela Lei nº 5.685 de 08/03/2010, autorizado pela Lei Municipal nº 5.733 de 23 de abril de
2010.
Art. 2° - O termo aditivo ora autorizado limita-se à alteração da finalidade da verba
repassada, que será utilizada não para a manutenção da entidade, mas sim para aquisição de
materiais e equipamentos necessários à operacionalização das atividades da entidade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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