| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5756 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM O ORATÓRIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.756 – DE 26 DE MAIO DE 2010 Autoriza a assinatura de termo aditivo de convênio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Araxá autorizado a firmar termo aditivo ao convênio firmado com o Oratório Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 11.306.589/0001-77, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 5.685 de 08/03/2010, autorizado pela Lei Municipal nº 5.733 de 23 de abril de 2010. Art. 2° - O termo aditivo ora autorizado limita-se à alteração da finalidade da verba repassada, que será utilizada não para a manutenção da entidade, mas sim para aquisição de materiais e equipamentos necessários à operacionalização das atividades da entidade. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .