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norma nº 5757/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5757 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO – ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU - BRASIL CLASSICS FIAT SHOW 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.757 – DE 26 DE MAIO DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau), CNPJ nº
05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de
conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em uma
única parcela no ato de assinatura do convênio.
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se
cooperação mútua entre as partes com a finalidade de custeio das festividades da “Brazil Classics
Fiat Show 2010”, evento de expositores de veículos antigos.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n° 02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41,
Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors Bureau – ficha 170, suplementada pelo superávit
financeiro apurado no exercício anterior.
Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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