| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5757 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO – ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU - BRASIL CLASSICS FIAT SHOW 2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.757 – DE 26 DE MAIO DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau), CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em uma única parcela no ato de assinatura do convênio. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de custeio das festividades da “Brazil Classics Fiat Show 2010”, evento de expositores de veículos antigos. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n° 02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors Bureau – ficha 170, suplementada pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior. Parágrafo único. O referido convênio é parte integrante desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .