| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5759 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | CRIA E INSTITUI PROGRAMA NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6410 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.759 – DE 26 DE MAIO DE 2010 Cria e institui Programa na perspectiva da Educação Integral e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado e instituído o Programa de Educação Integral nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Araxá/MG, como uma estratégia para ampliação da jornada escolar, na perspectiva da Educação Integral. Art. 2º - O Programa referido no caput do artigo 1º destina-se a crianças e adolescentes, na faixa etária de 06 a 18 anos incompletos, com matrícula e freqüência escolar em situação regular, integrantes de famílias de baixa renda e com maior risco de exclusão social. Art. 3º - A Manutenção das atividades do Programa de Educação Integral é responsabilidade da Prefeitura Municipal de Araxá, podendo, para essa finalidade, inclusive, celebrar convênios e/ou firmar parcerias com órgãos públicos e setores da iniciativa privada. Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação – SME, de Araxá, tomar as providências necessárias à operacionalização das atividades do Programa de Tempo Integral. Parágrafo único. Para funcionamento dos núcleos do Programa, a SME poderá recrutar os recursos necessários à implementação do Programa instituído pela presente Lei, devendo, inclusive, articular e integrar as ações com os seguintes setores: I. Secretarias Municipais de Saúde; e de Desenvolvimento Humano; II. Assessorias Municipais, do Gabinete do Prefeito; III. Fundação Cultural Calmon Barreto; IV. Conselho Municipal de Educação; V. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI. Fundações Públicas e Privadas, OSCIPs e ONGs Art. 5º - As atividades do Programa de Educação Integral deverão ser organizadas em macrocampos, de forma a construir práticas educativas e prazerosas que promovam a auto-estima e favoreçam a construção do conhecimento e da cidadania. Parágrafo único. Os macrocampos a que se referem o caput desse artigo funcionarão como eixos norteadores das atividades do Programa e são os seguintes: I. Complementos Educacionais; II. Meio Ambiente; III. Esporte e Lazer; IV. Diretores Humanos em Educação; V. Cultura e Artes; VI. Inclusão Digital; VII. Prevenção e Promoção da Saúde; VIII.Educomunicação e Cidadania. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pelos processos de planejamento monitoramento e avaliação do programa, incumbindo-se, também, pelos registros e pela divulgação dos resultados. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Cumprindo o objetivo do Programa de Educação Integral, fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CNPJ nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/1983, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .