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norma nº 5759/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5759 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaCRIA E INSTITUI PROGRAMA NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.759 – DE 26 DE MAIO DE 2010
Cria e institui Programa na perspectiva da Educação Integral e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado e instituído o Programa de Educação Integral nas Escolas de Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Araxá/MG, como uma estratégia para ampliação da jornada
escolar, na perspectiva da Educação Integral.
Art. 2º - O Programa referido no caput do artigo 1º destina-se a crianças e adolescentes, na
faixa etária de 06 a 18 anos incompletos, com matrícula e freqüência escolar em situação regular,
integrantes de famílias de baixa renda e com maior risco de exclusão social.
Art. 3º - A Manutenção das atividades do Programa de Educação Integral é
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Araxá, podendo, para essa finalidade, inclusive, celebrar
convênios e/ou firmar parcerias com órgãos públicos e setores da iniciativa privada.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação – SME, de Araxá, tomar as
providências necessárias à operacionalização das atividades do Programa de Tempo Integral.
Parágrafo único. Para funcionamento dos núcleos do Programa, a SME poderá recrutar os
recursos necessários à implementação do Programa instituído pela presente Lei, devendo, inclusive,
articular e integrar as ações com os seguintes setores:
I. Secretarias Municipais de Saúde; e de Desenvolvimento Humano;
II. Assessorias Municipais, do Gabinete do Prefeito;
III. Fundação Cultural Calmon Barreto;
IV. Conselho Municipal de Educação;
V. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI. Fundações Públicas e Privadas, OSCIPs e ONGs
Art. 5º - As atividades do Programa de Educação Integral deverão ser organizadas em
macrocampos, de forma a construir práticas educativas e prazerosas que promovam a auto-estima e
favoreçam a construção do conhecimento e da cidadania.
Parágrafo único. Os macrocampos a que se referem o caput desse artigo funcionarão
como eixos norteadores das atividades do Programa e são os seguintes:
I. Complementos Educacionais;
II. Meio Ambiente;
III. Esporte e Lazer;
IV. Diretores Humanos em Educação;
V. Cultura e Artes;
VI. Inclusão Digital;
VII. Prevenção e Promoção da Saúde;
VIII.Educomunicação e Cidadania.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pelos processos de
planejamento monitoramento e avaliação do programa, incumbindo-se, também, pelos registros e
pela divulgação dos resultados.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Cumprindo o objetivo do Programa de Educação Integral, fica o Município de Araxá
autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CNPJ nº 17.806.696/0001-40,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/1983, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), a serem pagos em parcela
única na assinatura do referido convênio.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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