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norma nº 5760/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5760 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO FRIGORÍFICO PACHECO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.760 – DE 26 DE MAIO DE 2010
Autoriza a doação de área ao FRIGORÍFICO PACHECO LTDA. e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa FRIGORÍFICO PACHECO
LTDA., CNPJ nº 86.590.023/0001-19, os imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis
sob os números 8.112 e 23.448, que juntos possuem a seguinte descrição inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V1, de coordenadas N:7837021.47m e E:291056.11m; deste segue por
VERTENTE, confrontando com ESPÓLIO JOÃO JOSÉ JOAQUIM, com a seguinte distância:
140.65m até o vértice V2, de coordenadas N:7836979.99m e E:291144.28m; desde segue,
confrontando com VALTER DOS REIS RAMOS, com a seguinte distância: 879.71m até o vértice V3,
de coordenadas N: 7836277.76m e E:291549.01m; deste segue por CERCA, AZ=203º3’29’’ e
14.10m até o vértice V, de coordenadas N: 7836250.70m e E:291532.94; deste segue, confrontando
com RODOVIA BR-452-ARAXÁ-UBERLÂNDIA, com os seguintes azimutes e distâncias:
AZ=317º2’1’’ e 239.92m até o vértice V6, de coordenadas N: 7836426.26m e E: 291369.42m;
AZ=317º32’30’’ e 200.75m até o vértice V7, de coordenadas N:7836574.37m e E:291233.90m;
AZ=317º25’12’’ e 228.25m até o vértice V8, de coordenadas N:7836742.44m e E:291079.46m;
AZ=311º14’35’’ e 43.38m até o vértice V9, de coordenadas N:7836771.04m e E:291046.84m;
AZ=318º27’19’’ e 11.26m até o vértice V10, de coordenadas N:7836779.47m e E:291039.37m;
AZ=9º16’6’’ e 8.26m até o vértice V11, de coordenadas N:7836787.62m e E:291040.70m;
AZ=319º28’57’’ e 98.80m até o vértice V12, de coordenadas N: 7836862.73m e E:290976.51m;
desde segue por CORREGO DO RETIRO, confrontando com JOSÉ JORGE RAGE, com a seguinte
distância: 203.45m até o vértice V1 onde teve início esta descrição, que será utilizado para instalação
da sede da empresa donatária.
Parágrafo único. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua seu projeto de construção, no prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da
assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
seus novos empreendimentos;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do termo
de doação;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto, dentro do
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do termo de doação.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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