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norma nº 5761/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5761 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – CEFET/MG E COM A ESCOLA ESTADUAL DOM JOSÉ GASPAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.761 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Autoriza a celebração de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar, nos termos da Lei Federal n.º 11.788
de 25 de setembro de 2008, acordo de cooperação com o Centro Federal de Educação Tecnológico
de Minas Gerais – CEFET/MG e com a Escola Estadual Dom José Gaspar.
Art. 2º. Constitui-se objetivo dos acordos de cooperação autorizados pela presente lei
possibilitar a concessão de estágios remunerados pelo município de Araxá, podendo para tanto
assinar os termos de compromisso tratados pela Lei Federal n.º 11.788/2008.
Parágrafo único. Os estágios destinar-se-ão aos estudantes dos seguintes cursos:
I. técnico em edificações;
II. graduação em engenharia de automação industrial; e,
III. magistério.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder executivo a conceder estágio a alunos das instituições
mencionadas no artigo 1º, regularmente matriculados e frequentes, obedecido o que dispõe a
legislação federal sobre o assunto, e mais: 
I. as vagas de estágio limitar-se-ão à 25 (vinte e cinco), e serão geridas pela Assessoria
Especial do Gabinete do Prefeito Municipal;
II. serão concedidas aos estagiários bolsas estágio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III. vedação à concessão de bolsa a alunos reprovados em mais de uma disciplina, no semestre
anterior ao da concessão da bolsa;
IV. preferência a alunos, que se enquadrem nos critérios da instituição de ensino relativos à
concessão de bolsas ofertadas pela própria instituição;
V. assinatura do termo de compromisso firmado nos termos da Lei Federal N.º 11.788/2008.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do caput deste artigo, correrão às expensas de
dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.
Art. 4º. Os estagiários serão selecionados por meio de prova escrita contendo questões de
múltipla escolha, tratando sobre conhecimentos gerais e conhecimentos específicos de cada área
técnica, e, ainda, por meio de questionários socioeconômicos e entrevistas.
Parágrafo Único – As normas para a elaboração e aplicação dos exames e questionários
tratados pelo caput deste artigo serão editados pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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